PORTARIA SEG Nº 1.573, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEG Nº 1.573, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, inciso XVII da Portaria GPR 296, de 12 de
maio de 2026 e da atribuição constante do art. 56, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, combinado com o art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º - Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 143.139.494,00 (cento
e quarenta e três milhões, cento e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 143.139.494,00 (cento e
quarenta e três milhões, cento e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e quatro reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO