ACÓRDÃO Nº 2652/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2652/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.809/2026-8.
1.1. Apensos: 013.343/2026-2 e 016.465/2026-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Polícia Rodoviária Federal (00.394.494/0104-41); Vip Gestão
e Logística S.A. (08.187.134/0001-75).
4. Órgão: Polícia Rodoviária Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Jean Fillipe Alves da Rocha (41353/OAB-GO),
representando Promarket Promoção de Eventos e Logística Ltda.; Jhonatas Mendes Silva
(10698/OAB-MA), representando Vip Gestão e Logística S.A.; Bruna Cristina Silveira Lopes
(13708267613), representando Bruna Cristina Silveira Lopes 13708267613 (BC Remoções);
Danillo Hamesses Melo Cunha (14749/OAB-PB), representando Melo Leilões PB Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representações formuladas por
Promarket Promoção de Eventos e Logística Ltda., Melo Leilões PB Ltda. e Bruna Cristina
Silveira Lopes 13708267613 acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico
90041/2025, conduzido pela Polícia Rodoviária Federal, destinado à formação de registro
de preços para a contratação de serviços contínuos de gestão, envolvendo a
administração integrada de remoção, depósito e guarda de veículos recolhidos pela Polícia
Rodoviária Federal e por órgãos conveniados, com organização e operacionalização de
leilões de veículos não reclamados por seus proprietários;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação formulada por Promarket Promoção de
Eventos e Logística Ltda., satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art.
170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno
do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. considerar parcialmente procedentes as três representações;
9.3. com fulcro no art. 276, § 5º, do Regimento Interno do TCU, revogar a
medida cautelar adotada no despacho à peça 15 destes autos, referendada pelo Acórdão
1738/2026-TCU-Plenário;
9.4. determinar à Polícia Rodoviária Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias,
com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020:
9.4.1. promova a revisão de ofício do ato de habilitação no Pregão Eletrônico
90041/2025, com retorno do certame à fase de habilitação, para nova aferição da
qualificação técnico-operacional;
9.4.2. realize diligência junto à Vip Gestão e Logística S.A. para que apresente
documentação apta a discriminar, mês a mês, os serviços executados nos contratos
objeto dos atestados de capacidade técnica;
9.4.3. avalie, para cada grupo, o atendimento do quantitativo mínimo exigido
no item 9.37.1.2 do Termo de Referência, considerada, quando a mesma licitante for a
primeira classificada em mais de um grupo, a soma dos quantitativos exigidos para esses
grupos, e o volume executado em um mesmo período contínuo de doze meses, que não
precisa coincidir com o ano-calendário, admitido o somatório de diferentes atestados, na
forma do item 9.37.4, apenas quanto a contratos em execução nesse mesmo período,
vedada a soma de volumes relativos a períodos diversos, podendo apreciar a
documentação juntada pela Vip Gestão e Logística S.A. às peças 73 a 81 destes autos e
a que venha a ser apresentada na fase reaberta, se enquadrada nos limites do art. 64,
inciso I, da Lei 14.133/2021, assegurada aos demais licitantes oportunidade de
manifestação;
9.4.4. caso não comprovado o quantitativo exigido, anule o ato de habilitação
da Vip Gestão e Logística S.A. nos respectivos grupos e os atos dele decorrentes, entre
os quais os contratos correspondentes, convocando as licitantes subsequentes na ordem
de classificação e, quando a capacidade técnico-operacional comprovada for suficiente
para apenas parte dos grupos, defina, mediante critério objetivo e motivado, aqueles em
que será mantida a habilitação; e
9.4.5. informe ao Tribunal os encaminhamentos realizados;
9.5. dar ciência à Polícia Rodoviária Federal, com fundamento no art. 9º, inciso
I, da Resolução-TCU 315/2020, das seguintes falhas identificadas no Pregão Eletrônico
90041/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
ocorrências semelhantes:
9.5.1. a adoção de critério de julgamento incidente sobre parcela
economicamente reduzida da remuneração da contratada, cuja ocorrência o edital não
assegura, e sem mecanismo que permita oferta superior ao repasse integral das diárias,
limita o alcance econômico da disputa e compromete a seleção da proposta apta a gerar
o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração, em desacordo com o
art. 11, inciso I, da Lei 14.133/2021;
9.5.2. o Termo de Referência, no item 9.2, e o edital, no item 6.12,
pressupõem que o desconto ofertado reduz o valor a ser pago, quando os preços fixados
na Portaria MJSP 1.070/2015 permanecem integralmente devidos pelo usuário e o
percentual ofertado apenas define o repasse à União, conforme os itens 9.2.2 e 9.3 do
Termo de Referência, falha a ser corrigida nos próximos certames em que o desconto não
reduza o preço suportado pelo usuário;
9.6. dar ciência desta deliberação aos representantes, à Polícia Rodoviária
Federal e à Vip Gestão e Logística S.A.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2652-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.