PORTARIA Nº 7.171, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 7.171, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
Institui e regulamenta a Medalha do Mérito
Regulatório da Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, no art. 237, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da
Diretoria, com base no disposto nos incisos II e IV do art. 4º, no inciso IX do art. 6º e no art. 51
do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria nº 6.980, de 16 de junho de 2025, com
as alterações da Portaria nº 7.155, de 31 de agosto de 2026, e o que consta do Processo nº
48500.027891/2026-84, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Medalha do Mérito Regulatório da ANEEL, destinada a
reconhecer pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, integrantes ou não do quadro de
pessoal da Agência, que tenham prestado relevantes serviços ao setor elétrico brasileiro e à sua
regulação, em âmbito nacional ou internacional.
§ 1º A Medalha do Mérito Regulatório é a mais alta distinção honorífica concedida
pela ANEEL, tem caráter exclusivamente honorífico e não gera direito a vantagem pecuniária,
funcional ou de qualquer outra natureza.
§ 2º A honraria destina-se exclusivamente ao reconhecimento de contribuições
relacionadas ao setor elétrico, não abrangendo a atuação em outros setores regulados.
Art. 2º A Medalha do Mérito Regulatório será concedida nos seguintes graus:
I - Grã-Medalha do Mérito Regulatório: grau máximo, destinado a pessoas cuja
contribuição tenha produzido impacto estrutural e duradouro no setor elétrico brasileiro, na
sua regulação ou na consolidação da ANEEL como instituição de Estado; e
II - Medalha do Mérito Regulatório: grau ordinário, destinado a pessoas cuja
contribuição técnica, institucional, acadêmica ou profissional tenha se destacado pela
excelência e pela relevância para a regulação do setor elétrico.
§ 1º É vedada a criação de graus ou categorias adicionais fundados em origem
institucional, Poder ou esfera de atuação.
§ 2º O cargo, a função ou a posição institucional ocupada pelo indicado não
constitui, por si só, fundamento para a concessão da honraria nem para a definição do grau.
§ 3º Admite-se a concessão in memoriam, hipótese em que a insígnia e o diploma
serão entregues a familiar ou a representante do agraciado.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS, DOS CRITÉRIOS E DAS VEDAÇÕES
Art. 3º São requisitos cumulativos para a indicação e a concessão:
I - atuação no setor elétrico, inclusive na sua regulação, ou em atividade a ele
diretamente relacionada por, no mínimo:
a) dez anos, para a Medalha do Mérito Regulatório; e
b) quinze anos, para a Grã-Medalha do Mérito Regulatório;
II - enquadramento em, no mínimo, um dos critérios de mérito previstos no art. 4º,
demonstrado na forma do seu parágrafo único;
III - conduta ilibada e compatibilidade da homenagem com os valores e a imagem
institucional da ANEEL; e
IV - inexistência das vedações previstas no art. 5º.
§ 1º O tempo de atuação de que trata o inciso I do caput será declarado pelo
proponente com base na trajetória do indicado e, no caso de servidor da ANEEL, ativo ou
aposentado, confirmado pela unidade de gestão de pessoas a partir dos assentamentos
funcionais.
§ 2º O Conselho da Medalha poderá, por decisão fundamentada e registrada em
ata, dispensar o requisito do inciso I do caput quando demonstrada contribuição singular e de
excepcional relevância.
Art. 4º São critérios de mérito:
I - participação relevante na formulação ou na implementação de legislação, norma,
metodologia, processo, sistema ou projeto de interesse do setor elétrico ou da ANEEL;
II - contribuição para a proteção dos consumidores, a qualidade do serviço, a
segurança do suprimento, a modicidade tarifária, a eficiência energética ou a transição
energética no setor elétrico;
III - produção técnica ou científica relevante sobre o setor elétrico ou sua
regulação;
IV - atuação destacada em cooperação institucional ou internacional relacionada ao
setor elétrico;
V - contribuição para a criação, a estruturação ou o fortalecimento institucional da
ANEEL;
VI - atuação destacada em situação de crise ou de emergência do setor elétrico;
VII - empreendedorismo ou inovação de destaque no setor elétrico;
VIII - contribuição relevante para a inclusão no setor elétrico; ou
IX - atuação destacada na comunicação ou na disseminação de informações sobre
o setor elétrico e sua regulação.
Parágrafo único. O enquadramento será demonstrado por exposição
fundamentada do proponente, acompanhada, quando houver, de referências verificáveis, tais
como atos normativos, processos, publicações ou registros públicos, dispensada a juntada de
documentos comprobatórios.
Art. 5º Não poderão ser agraciados:
I - o Diretor-Geral e os Diretores da ANEEL, durante o exercício do mandato;
II - os membros do Conselho da Medalha e os integrantes de sua Secretaria-
Executiva, no ciclo em que atuarem;
III - servidor que responda a processo administrativo disciplinar ou a quem tenha
sido aplicada penalidade disciplinar nos cinco anos anteriores à indicação; e
IV - pessoa condenada por crime contra a Administração Pública ou por ato de
improbidade administrativa, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DA MEDALHA
Art. 6º O Conselho da Medalha do Mérito Regulatório, órgão colegiado de caráter
consultivo, é competente para examinar as indicações e propor à Diretoria Colegiada a
proposta de agraciamento.
§ 1º O Conselho da Medalha será composto por dez membros, cada qual com um suplente:
I - um assessor de cada Diretor da ANEEL, por ele indicado; e
II - os titulares de cinco unidades organizacionais, definidas na forma do § 2º.
§ 2º As unidades de que trata o inciso II do § 1º serão definidas em cada ciclo por
sorteio, realizado pela Secretaria-Executiva e registrado no processo do ciclo, dentre as
unidades organizacionais de que tratam os incisos II e III do art. 2º do Regimento Interno,
vedada a participação da mesma unidade em ciclos consecutivos.
§ 3º Os membros do Conselho e seus suplentes serão designados em cada ciclo por
ato do Diretor-Geral, publicado no Boletim Administrativo, observados o resultado do sorteio
de que trata o § 2º e as indicações de que trata o inciso I do § 1º, sendo suplente dos titulares
de que trata o inciso II do § 1º o respectivo substituto.
§ 4º A Assessoria Especial de Relacionamento Institucional exercerá a Secretaria-
Executiva do Conselho, com as atribuições de instaurar e instruir o processo de cada ciclo,
publicar a chamada, receber as sugestões e as indicações, realizar o exame de admissibilidade,
prestar apoio administrativo e manter os registros da honraria.
§ 5º O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito pelos pares na
primeira reunião de cada ciclo, para mandato de um ano, vedada a recondução imediata e a
eleição do membro que exerça a Secretaria-Executiva.
§ 6º O Conselho se reunirá com a presença da maioria absoluta de seus membros
e deliberará por maioria simples dos presentes; em caso de empate, as alternativas serão
registradas em ata e submetidas à Diretoria Colegiada.
§ 7º O membro do Conselho que seja proponente da indicação, tenha com o
indicado relação de parentesco até o terceiro grau, relação de subordinação hierárquica direta ou
outra situação de impedimento ou suspeição prevista nos arts. 18 a 20 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, não participará da avaliação daquela indicação, o que será registrado em ata.
§ 8º A participação no Conselho não será remunerada e será considerada prestação
de serviço público relevante.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO
SEÇÃO I
DO CICLO ANUAL
Art. 7º A Medalha do Mérito Regulatório será concedida anualmente, em ciclo
instruído em processo específico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, instaurado pela
Secretaria-Executiva, que compreende as seguintes etapas, cujos prazos serão fixados na
chamada, por ato do Diretor-Geral:
I - publicação da chamada;
II - encaminhamento das sugestões de que trata o § 2º do art. 9º e sua
disponibilização aos proponentes de que tratam os incisos I e II do caput daquele artigo;
III - apresentação das indicações;
IV - exame de admissibilidade;
V - avaliação pelo Conselho da Medalha;
VI - remessa da proposta de agraciamento à Diretoria Colegiada;
VII - deliberação da Diretoria Colegiada;
VIII - expedição e publicação da Portaria de concessão, em até dez dias após a
deliberação; e
IX - entrega das insígnias e dos diplomas em solenidade institucional.
Parágrafo único. A chamada assegurará prazo mínimo de trinta dias para a
apresentação das indicações.
SEÇÃO II
DA CHAMADA
Art. 8º A chamada será publicada pela Secretaria-Executiva no Boletim
Administrativo, na intranet e no sítio eletrônico da ANEEL, e conterá, no mínimo:
I - os prazos para encaminhamento das sugestões e para apresentação das
indicações;
II - o formulário padronizado de que trata o art. 10;
III - o canal de recebimento; e
IV - as orientações para o preenchimento do formulário.
§ 1º As sugestões e as indicações serão apresentadas no processo do ciclo,
admitido o peticionamento eletrônico nos casos do inciso III do caput e do § 2º, ambos do art.
9º, com registro da data de recebimento e do proponente.
§ 2º As sugestões, as indicações e os documentos que as instruem terão acesso
restrito até a publicação da Portaria de concessão, por se tratar de documentos preparatórios,
nos termos do § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, observado o
seguinte:
I - às sugestões terão acesso apenas a Secretaria-Executiva e os proponentes de
que tratam os incisos I e II do caput do art. 9º; e
II - às indicações e aos documentos que as instruem terão acesso a Secretaria-
Executiva, os membros do Conselho e a Diretoria Colegiada, no exercício de suas atribuições.
§ 3º Após a publicação da Portaria de concessão, permanecerão com acesso
restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 2011, as informações pessoais relativas aos
indicados não agraciados, às sugestões não adotadas e às avaliações individuais dos indicados,
inclusive as manifestações de que trata o § 1º do art. 11.
§ 4º Não serão admitidas sugestões ou indicações apresentadas fora do prazo ou
por canal diverso do previsto na chamada.
SEÇÃO III
DAS SUGESTÕES E DAS INDICAÇÕES
Art. 9º Poderão apresentar indicações, em cada ciclo:
I - o Diretor-Geral e cada um dos Diretores, individualmente, até três indicações;
II - os titulares das unidades organizacionais de que tratam os incisos II e III do art.
2º do Regimento Interno, incluída a Procuradoria Federal junto à ANEEL, até duas indicações
por unidade; e
III - a Associação dos Servidores da ANEEL (ASEA), até duas indicações.
§ 1º Os servidores da ANEEL poderão sugerir nomes ao titular de sua unidade, por
qualquer meio, sem exigência de formulário, ou à ASEA, conforme os procedimentos internos
desta, cabendo ao titular da unidade ou à ASEA decidir sobre a apresentação da indicação, que
observará o art. 10 e os limites deste artigo.
§ 2º Agências reguladoras estaduais conveniadas com a ANEEL, entidades
representativas do setor elétrico e de consumidores, instituições de ensino e pesquisa com
atuação em energia elétrica e órgãos e entidades da Administração Pública com competência
relacionada ao setor elétrico poderão encaminhar à Secretaria-Executiva, pelo canal e no prazo
previstos na chamada, até duas sugestões de nomes por entidade ou órgão em cada ciclo.
§ 3º A Secretaria-Executiva verificará o enquadramento das entidades e dos órgãos
de que trata o § 2º, consolidará as sugestões admitidas e as disponibilizará, em acesso restrito,
aos proponentes de que tratam os incisos I e II do caput, que poderão adotá-las como
indicação, observados os respectivos limites; as sugestões não adotadas não serão submetidas
ao Conselho.
§ 4º É vedada a autoindicação.
§ 5º O mesmo nome indicado por mais de um proponente será considerado uma
única indicação, sem consumir a cota dos demais proponentes.
§ 6º A indicação não gera direito à concessão da honraria.
Art. 10. A indicação será apresentada em formulário padronizado, disponibilizado
pela Secretaria-Executiva, que conterá:
I - identificação e qualificação profissional do indicado;
II - resumo da trajetória e do tempo de atuação do indicado;
III - exposição de motivos, com o critério de mérito do art. 4º em que se enquadra
a indicação;
IV - referências verificáveis, quando houver;
V - ementa individualizada com os motivos da homenagem; e
VI - declaração do proponente sobre a veracidade das informações e a inexistência
das vedações do art. 5º.
Parágrafo único. Os dados pessoais constantes das sugestões e das indicações
serão tratados exclusivamente para as finalidades desta Portaria, nos termos da Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018.
SEÇÃO IV
DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Art. 11. A Secretaria-Executiva examinará a admissibilidade das indicações
quanto:
I - à tempestividade e ao canal de apresentação;
II - à legitimidade do proponente e à observância de sua cota;
III - ao preenchimento completo do formulário; e
IV - à inexistência das vedações do art. 5º.
§ 1º Quando o indicado for servidor da ANEEL, a Secretaria-Executiva consultará a
unidade de gestão de pessoas e a Corregedoria quanto ao tempo de exercício e às hipóteses do
inciso III do art. 5º.
§ 2º Constatada falha formal sanável, o proponente será notificado para saneá-la
no prazo de cinco dias úteis.
§ 3º As indicações não admitidas serão arquivadas, mediante despacho
fundamentado, com ciência ao proponente.
§ 4º Concluído o exame, a Secretaria-Executiva encaminhará ao Conselho a relação
das indicações admitidas, acompanhada dos respectivos formulários.
SEÇÃO V
DA AVALIAÇÃO PELO CONSELHO
Art. 12. O Conselho da Medalha, convocado com antecedência mínima de cinco
dias úteis, avaliará as indicações admitidas, de forma fundamentada, considerando o
atendimento dos requisitos do art. 3º e a relevância da contribuição à luz dos critérios de
mérito do art. 4º.
§ 1º O Conselho poderá solicitar ao proponente complementação da exposição de
motivos, a ser atendida no prazo de cinco dias úteis.
§ 2º A proposta de agraciamento conterá até trinta nomes, com a respectiva
ementa e fundamentação, podendo o Conselho apontar, de forma fundamentada, os que
considere aptos à Grã-Medalha, e será registrada em ata.
§ 3º A Secretaria-Executiva juntará a ata e a proposta ao processo do ciclo e o
encaminhará à Diretoria Colegiada, no prazo fixado na chamada.
SEÇÃO VI
DA DELIBERAÇÃO E DA CONCESSÃO
Art. 13. proposta de agraciamento será submetida à deliberação da Diretoria
Colegiada, que poderá conceder até dez honrarias por ciclo, somados os dois graus, observado
que o número de Grã-Medalhas será sempre inferior ao de Medalhas.
§ 1º Cada membro da Diretoria Colegiada votará em até dez nomes dentre os
constantes da proposta do Conselho, e serão agraciados os mais votados que obtiverem a
aprovação da maioria absoluta dos membros da Diretoria Colegiada, até o limite do caput.
§ 2º Dentre os agraciados na forma do § 1º, receberão a Grã-Medalha os aprovados
por quatro quintos dos membros da Diretoria Colegiada, observados o requisito da alínea "b"
do inciso I do art. 3º e a proporção prevista no caput, e os demais receberão a Medalha.
§ 3º Havendo empate que impeça a observância dos limites deste artigo, a
Diretoria Colegiada procederá a nova votação restrita aos nomes empatados.
§ 4º Os limites previstos neste artigo são quantitativos máximos, podendo ser
concedida quantidade inferior ou nenhuma Grã-Medalha em determinado ciclo, caso não se
verifiquem contribuições de excepcional relevância.
§ 5º A Diretoria Colegiada deliberará exclusivamente sobre os nomes constantes da
proposta do Conselho, vedada a inclusão de nomes não avaliados pelo Conselho.
Art. 14. A concessão será formalizada por Portaria do Diretor-Geral, publicada no Boletim
Administrativo e no sítio eletrônico da ANEEL, com o nome dos agraciados, o grau e a respectiva ementa.
§ 1º A Secretaria-Executiva comunicará a concessão aos agraciados e aos
proponentes e manterá o registro sequencial das honrarias.
§ 2º A concessão será registrada nos assentamentos funcionais quando o agraciado
for servidor da ANEEL.
§ 3º A Assessoria Especial de Comunicação e Eventos Institucionais organizará a
solenidade de entrega.
CAPÍTULO V
DA CASSAÇÃO
Art. 15. A honraria poderá ser cassada pela Diretoria Colegiada, observados os
quóruns dos §§ 1º e 2º do art. 13, quando:
I - sobrevier, ou for conhecida posteriormente, qualquer das hipóteses dos incisos
III ou IV do art. 5º;
II - o agraciado praticar conduta incompatível com os valores e a imagem
institucional da ANEEL, reconhecida em processo administrativo próprio; ou
III - a concessão houver se baseado em informação falsa ou omissão relevante.
§ 1º O processo de cassação será instaurado de ofício pela Diretoria Colegiada ou
mediante proposta do Conselho da Medalha, assegurados ao agraciado o contraditório e a
ampla defesa, com prazo de dez dias para defesa após a notificação, cabendo pedido de
reconsideração da decisão da Diretoria Colegiada no prazo de dez dias contados da cientificação
oficial, na forma da Lei nº 9.784, de 1999, e dos arts. 76 e 80 da Norma de Organização ANEEL
nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025.
§ 2º Cassada a honraria, o fato será publicado e registrado nos assentamentos
mantidos pela Secretaria-Executiva, e o agraciado deverá devolver a insígnia e o diploma.
§ 3º A cassação não afetará méritos funcionais nem atos administrativos
anteriormente praticados pelo agraciado no exercício de suas funções.
CAPÍTULO VI
DA INSÍGNIA E DA ENTREGA
Art. 16. A insígnia da Medalha do Mérito Regulatório e o respectivo diploma terão
desenho, características e simbologia definidos no Anexo desta Portaria.
§ 1º A entrega será realizada, preferencialmente, por Diretor da ANEEL, em
solenidade oficial promovida pela Agência.
§ 2º O diploma será assinado pelo Diretor-Geral e indicará o grau e a ementa da
homenagem.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. No ciclo de 2026, ano de instituição da honraria e de comemoração dos 30
anos da ANEEL, a concessão observará, em caráter excepcional, as seguintes regras:
I - não haverá chamada pública nem sugestões de que tratam os §§ 2º e 3º do art.
9º, e as indicações serão apresentadas na forma do art. 9º, instruídas com o formulário de que
trata o art. 10, no prazo fixado em comunicação da Secretaria-Executiva divulgada no Boletim
Administrativo e na intranet, não se aplicando o caput do art. 8º;
II - o Conselho avaliará as indicações e aprovará a proposta de agraciamento, observados
os requisitos, os critérios e as vedações dos arts. 3º a 5º e o disposto no § 7º do art. 6º e no art. 12;
III - a Secretaria-Executiva verificará as vedações do art. 5º, aplicando-se o § 1º do art. 11;
IV - em razão da exiguidade do prazo, a proposta de agraciamento será relatada
pelo Diretor-Geral, mediante avocação, nos termos do inciso IV do art. 6º do Regimento
Interno e do § 2º do art. 27 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução
Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025, e submetida à deliberação da Diretoria
Colegiada, na forma dos arts. 13 e 14;
V - não se aplicam os prazos de que trata o art. 7º, devendo as etapas ser concluídas
com antecedência compatível com a data da solenidade, definida pelo Diretor-Geral; e
VI - a solenidade de entrega e sua divulgação ocorrerão após o encerramento do
período eleitoral.
Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Colegiada.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO