PORTARIA Nº 2.672, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.672, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 13 de agosto de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 2014.01.73908, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro
de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ADRIANA LUCIA DE MELO
BERNARDINO, inscrita no CPF sob o nº XXX.557.578-XX, e anular a Portaria nº 1.792, de
21 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 144, de
25 de julho de 2022, para declarar anistiado político JOÃO BATISTA DE MELO post
mortem, filho de ESMERINDA MARIA DA CONCEIÇÃO, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder
aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
com efeitos financeiros retroativos de 27/06/2009 até a data do julgamento em
13/08/2026, perfazendo um total de R$ 445.466,67 (quatrocentos e quarenta e cinco mil,
quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem
de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 27/04/1985 a 24/02/1986,
nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
JANINE MELLO