ACÓRDÃO Nº 2698/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2698/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90008/2026,
promovido pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF-4/SP), para a
prestação de serviços de captura, roteamento, transmissão, processamento,
compensação e liquidação financeira das transações realizadas por meio de cartões de
crédito e débito, à vista ou parcelado, relativas ao pagamento de anuidades, multas e
demais taxas devidas à entidade, pelo período de 60 (sessenta) meses.
Considerando que a representação atende aos requisitos de
admissibilidade;
considerando que a representante alega existência de restrição indevida à
competitividade, consubstanciada na exclusão da participação, no certame, de
subcredenciadores, subadquirentes, facilitadores e agentes que dependam de terceiro
credenciador;
considerando que regulamentação do Banco Central do Brasil reconhece o
subcredenciador como participante legítimo dos arranjos de pagamento, de modo que
a mera invocação genérica de riscos operacionais, financeiros ou regulatórios não é, em
princípio, suficiente para justificar a exclusão dessa categoria de agentes econômicos da
disputa;
considerando que, todavia, a legitimidade regulatória do subcredenciador não
impede que a Administração, diante das características específicas do objeto e dos
riscos concretamente identificados, exija da contratada atuação direta como
credenciadora/adquirente, desde que a opção seja devidamente motivada e
proporcional;
considerando que, no caso concreto, os documentos da fase preparatória,
notadamente o estudo técnico preliminar (ETP 17/2026), demonstram que a modelagem
adotada decorreu de experiência contratual anterior diretamente relacionada à
interrupção dos serviços e ao não repasse de receitas do conselho, em razão da
liquidação extrajudicial da Entrepay Instituição de Pagamento S.A. (decretada pelo Banco
Central do Brasil em 27/3/2026), que atuava na liquidação das transações no âmbito do
Contrato Administrativo 1755/2021, firmado com a empresa Logpro;
considerando que a opção por concentrar, na própria contratada, as
atividades essenciais de captura, autorização, liquidação, repasse, estornos, chargebacks
e conciliação apresenta relação objetiva com os riscos anteriormente experimentados,
buscando reduzir a dependência de intermediários, ampliar a rastreabilidade das
operações e concentrar a responsabilidade pela liquidação e pelo repasse das
receitas;
considerando que a restrição alcança determinado modelo de atuação, mas
permanece possível a participação de quaisquer instituições que executem diretamente
as atividades de credenciadoras/adquirentes, não havendo elementos nos autos que
indiquem direcionamento a fornecedor específico ou inexistência de pluralidade de
agentes econômicos capazes de atender à exigência;
considerando que, diante das circunstâncias concretas da contratação, não se
confirmou que a limitação questionada pela representante configura restrição indevida
à competitividade, sendo, portanto, improcedente a representação;
considerando ausente o pressuposto da plausibilidade jurídica, essencial à
concessão da medida cautelar; e
considerando as razões expostas na instrução da unidade técnica;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
c/c os arts. 143, inciso III; 169, inciso V; 235; 237, inciso VII, e 250, inciso I, do
Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem
como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) comunicar esta decisão à representante; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-019.835/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Soluções Pública & Privada de Pagamentos S.A.
1.2. Unidade: Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF-
4/SP)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Bruno Cabrino Salvadori (OAB/SP 419.741)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há