DECISÃO SUROD Nº 1.618, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.618, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 28 da
Resolução ANTT nº 6085/2026, e considerando o que consta do Processo nº
50505.122782/2026-71, decide:
Art. 1º Deferir o pleito formulado pela EcoRioMinas Concessionária de Rodovias
S.A., inscrita no CNPJ nº 29.884.545/0001-90, para antecipação, para o 4º ano de
concessão, da implantação de faixas adicionais nos Segmentos Homogêneos 57 e 58 ("Lote
20"), localizados entre os km 204,320 e km 214,700 da BR-116/RJ, originalmente previstas
para o 5º ano de concessão.
Art. 2º Requisitar à Concessionária a antecipação das obras de que trata o item
3.2.1.B do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão decorrente
do Edital nº 01/2022.
§ 1º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente da
execução das obras dar-se-á mediante aplicação do Fator A, na forma prevista no Contrato
de Concessão do Edital nº 01/2022 e na Resolução ANTT nº 6.032/2023.
§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do Fator A deverão ser
processados na revisão tarifária ordinária subsequente à conclusão das obras.
Art. 3º A não execução antecipada da obra objeto do Fator A não ensejará a
aplicação de desconto tarifário nem a imposição de sanções à Concessionária.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA