DESPACHO Nº 3.894, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/10/2026

DESPACHO Nº 3.894, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006195/2025-53, decide:
(i) conhecer do recurso administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de
Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62, contra o Despacho nº 1.613,
de 7 de maio de 2026, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e
Distribuição de Energia Elétrica - STD, para, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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