ACÓRDÃO Nº 2648/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2648/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.064/2022-5.
1.1. Apensos: 023.217/2015-4; 039.754/2019-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este acompanhamento do Termo de Ajustamento
de Conduta celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres e a então
Concessionária Rota do Oeste S.A., atual Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., no
âmbito da concessão da rodovia federal BR-163/MT,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens
9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 2.139/2022-TCU-Plenário;
9.2. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, das seguintes
impropriedades verificadas na apuração do indicador de cumprimento do Termo de
Ajustamento de Conduta para que sejam adotadas medidas internas com vistas à
prevenção de ocorrências semelhantes:
9.2.1. utilização do ano-concessão como referência temporal da apuração, em
desacordo com a cláusula 2.1, inciso "i", do Termo de Ajustamento de Conduta, que fixa
a contagem do prazo a partir do início da eficácia do ajuste;
9.2.2. apuração isolada do segundo ano de vigência, sem abranger o total
acumulado previsto no cronograma de execução, em desacordo com a cláusula 8.2 do
Termo de Ajustamento de Conduta.
9.3. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, a partir do próximo relatório
anual de acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta:
9.3.1. aplique fatores de ponderação aos itens individuais que compõem as
diferentes categorias de obrigação da concessionária na apuração do indicador de
cumprimento;
9.3.2. registre, em seus relatórios anuais de acompanhamento, o valor
apurado para o indicador de cumprimento e a respectiva memória de cálculo.
9.4. prosseguir, nestes autos, com o acompanhamento da execução do Termo
de Ajustamento de Conduta e com o monitoramento do subitem 9.2.1 do Acórdão
2.644/2019-TCU-Plenário e do subitem 9.5 do Acórdão 457/2022-TCU-Plenário, na forma
como determinaram, respectivamente, os Acórdãos 1.812/2025 e 1.430/2025, ambos do
Plenário;
9.5. informar o teor desta deliberação à Agência Nacional de Transportes
Terrestres e à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2648-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).