ACÓRDÃO Nº 2626/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2626/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.724/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salgueiro - PE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Julio Tiago de Carvalho Rodrigues (23610/OAB-PE),
representando Prefeitura Municipal de Salgueiro - PE.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das
determinações contidas nos subitens 9.5.1 e 9.5.2 do Acórdão 53/2024-Plenário, proferido
no TC 026.498/2020-0, que determinaram ao Município de Salgueiro/PE a recomposição,
à conta bancária específica dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), do montante de R$
5.654.840,97 e a realização de levantamento de eventuais pagamentos de rateios e
abonos efetuados entre setembro e dezembro de 2020;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar não cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.5.1 e
9.5.2 do Acórdão 53/2024-Plenário;
9.2. ordenar a constituição de processo de tomada de contas especial com
vistas à restituição de R$ 5.654.840,97, em valores históricos, pelo Município de
Salgueiro/PE, decorrente do descumprimento do subitem 9.5.1 do Acórdão 53/2024-
Plenário, e os pagamentos de rateios e abonos porventura efetuados entre setembro e
dezembro de 2020, de que trata o subitem 9.5.2 da mesma deliberação;
9.3. ordenar à AudEducação que, previamente à citação, verifique a existência de
pagamentos de rateios e abonos porventura efetuados entre setembro e dezembro de 2020, de que
trata o subitem 9.5.2 do Acórdão 53/2024-Plenário, apurando o valor dessa parcela do débito;
9.4. ordenar à AudEducação que, ao realizar a citação do Município de
Salgueiro/PE, faculte ao ente apresentar proposta de compromisso de recomposição
programada da integralidade do débito, contendo:
9.4.1. reconhecimento inequívoco e irretratável da dívida, atualizada
monetariamente;
9.4.2. declaração de ciência de que a aceitação da proposta acarreta a
suspensão do curso da tomada de contas especial e do prazo prescricional, e de que o
descumprimento de etapa relevante do cronograma faz cessar a suspensão;
9.4.3. plano de ação que indique:
9.4.3.1. os objetos em que serão aplicados os recursos restituídos, vinculados
à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
9.4.3.2. as fontes dos recursos a serem empregados;
9.4.3.3. o cronograma de restituição, com metas intermediárias e prazos
determinados; e
9.4.3.4. a obrigação de apresentação de prestações de contas parciais ao Tribunal;
9.5. encaminhar cópia deste Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, para ciência e adoção das providências de sua competência; e
9.6. comunicar este Acórdão ao Município de Salgueiro/PE e ao seu atual
Prefeito.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2626-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).