PORTARIA Nº 7.080, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08704.003556/2013-65, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria n° 301, de 20 de março de 2018, publicada no Diário Oficial do dia 22 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de LIZ KEILA DEL CARMEN CHACIN PORTILLO, de nacionalidade venezuelana, filha de Vicencio de La Trinidad Chacin Portillo e Yasmeira PortilloChacin,nascidanaRepúblicaBolivarianadaVenezuela,em9demaiode1986,tendoemvista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA Nº 7.080, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 103. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 09/10/2026