DESPACHO Nº 3.889, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/10/2026

DESPACHO Nº 3.889, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.028646/2025-11, decide:
por não conhecer do recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição
Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.047.251/0001-70, por intempestivo, nos termos do art. 63,
inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, mantendo a decisão proferida pelo Conselho
Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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