DESPACHO SDL-ANP Nº 1.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 938, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº
48610.227194/2026-84, resolve: declarar habilitada a empresa AGRICOPEL COMÉRCIO DE
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 81.632.093/0008-45, como filial de transportador-
revendedor-retalhista (TRR). A habilitação não permite a empresa exercer a atividade
regulada, inclusive não deve ser considerada autorizada por outros órgãos públicos, a
habilitação é somente um instrumento para que a empresa possa obter outros
documentos em outros órgão públicos de forma a prosseguir com a solicitação de
autorização e cadastro na ANP. O início das atividades reguladas pela empresa em questão
está condicionado à apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP 938,
de 5 de outubro de 2023, para a fase de outorga de autorização e cadastro.
DIOGO VALERIO