ACÓRDÃO Nº 2681/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2681/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de denúncia acerca de possíveis
irregularidades na gestão do Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) e do
Grupamento de Apoio de Lagoa Santa (GAP-LS), envolvendo, ainda, a atuação da
Associação Sociedade dos Amigos do CIAAR (SACIAAR);
Considerando que o denunciante noticia possível utilização irregular de
recursos e gêneros destinados à alimentação, favorecimento de fornecedores privados e
uso indevido de estruturas públicas pela SACIAAR, com pedido de extensa atuação
fiscalizatória e de medidas cautelares destinadas a suspender os eventos "Sua Voz no Ar"
e "Baile do Aviador";
Considerando que a unidade técnica, ao examinar a peça, verificou que a
denúncia não apresenta indícios mínimos capazes de conferir plausibilidade às hipóteses
formuladas, estando construída com base em sucessivas conjecturas sobre fatos que
poderiam estar ocorrendo no CIAAR/GAP-LS;
Considerando que a existência de dias de expediente reduzido ou interrompido
não constitui, isoladamente, indício de aquisição excessiva de gêneros alimentícios, de
desvio de estoques ou de destinação irregular de alimentos a eventos institucionais,
ausente elemento que relacione entre si essas circunstâncias;
Considerando que as alegações relativas ao favorecimento de fornecedores e à
existência de relação de reciprocidade entre empresas privadas e a organização militar não
vieram acompanhadas de elemento concreto, tendo o denunciante se limitado a propor
que o Tribunal levante fornecedores, patrocinadores e registros de acesso para, somente
então, verificar se existe correlação entre os fatos noticiados;
Considerando que, quanto à utilização de espaços, equipamentos e mão de
obra pela SACIAAR, o denunciante questiona a existência e a adequação dos instrumentos
jurídicos que amparariam essa relação, sem apresentar indício mínimo de utilização
irregular do patrimônio federal;
Considerando que os extensos procedimentos de fiscalização requeridos se
destinariam não a esclarecer fatos para os quais já existam indícios de irregularidade, mas
a verificar se os próprios fatos conjecturados ocorreram, o que não atende ao requisito de
admissibilidade previsto no art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que a insuficiência de indícios repercute também sobre os
pedidos cautelares, porquanto a adoção de providência dessa natureza pressupõe suporte
fático mínimo que confira plausibilidade à irregularidade cuja consumação se pretende
impedir, nos termos do art. 276 do Regimento Interno do TCU, não bastando, para tanto,
a proximidade temporal dos eventos "Sua Voz no Ar" e "Baile do Aviador";
Considerando que não se identifica fundamento para determinar,
cautelarmente, que o CIAAR/GAP-LS se abstenha de utilizar gêneros da Etapa de
Alimentação em eventos, de disponibilizar estrutura pública à SACIAAR ou de aplicar
seletivamente critérios de acesso a fornecedores, uma vez que as medidas pretendidas
partem da premissa de ocorrência de práticas cuja existência a denúncia não logra
minimamente evidenciar;
Considerando que a unidade técnica, após exame de admissibilidade e exame
técnico da matéria, propôs o não conhecimento da denúncia, o indeferimento dos pedidos
cautelares e o arquivamento dos autos, com ciência ao denunciante;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 276 do Regimento Interno
do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer da presente denúncia, por não atender ao requisito de
admissibilidade previsto no art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, ante
a ausência de indícios concernentes às irregularidades denunciadas;
b) dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Grupamento de Apoio de
Lagoa Santa - Gap-LS; e
c) arquivar o presente processo.
1. Processo TC-018.251/2026-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Lagoa Santa - Gap-ls.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.