PORTARIA Nº 2.684, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.684, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 9ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 13 de agosto de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 2014.01.74117, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro
de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso e anular a Portaria nº 1.779, de 21 de julho de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 143, de 25 de julho de
2022, para declarar anistiado político JOÃO BORGES post mortem, filho de MARIA DE
SOUZA BORGES, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 07/08/2009 até a data do julgamento em 13/08/2026,
perfazendo um total de R$ 442.400,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e
quatrocentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 26/04/1985 a 27/07/1986, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO