PARECER Nº 00676/2026/CJSEP-EST/SCGP/CGU/AGU, e não afasta a obrigação do Município

PARECER Nº 00676/2026/CJSEP-EST/SCGP/CGU/AGU, e não afasta a obrigação do Município
de, doravante, submeter previamente à apreciação da SPU toda obra, construção ou
intervenção que importe modificação permanente em áreas abrangidas pelo TAGP, nos termos
da Cláusula Oitava do instrumento de adesão.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SANTOS CARVALHO
Nº 25.922 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza
DECADE ASSET MANAGEMENT LTDA., CNPJ nº 62.051.122, a prestar os serviços de Administrador de
Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.923 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza
AUREA ASSET MANAGEMENT LTDA., CNPJ nº 67.557.217, a prestar os serviços de Administrador de
Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº25.924-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza PILAR PARTNERS CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº 67.043.640, a prestar os serviços de
Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº25.925-OGerentedeAcompanhamentodeInvestidoresInstitucionaisdaComissãodeValores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza JOSEANE MORAIS CIPAÚBA, CPF nº ***.805.663-**, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO