DECISÃO SUROD Nº 1.638, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 164. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 09/10/2026

DECISÃO SUROD Nº 1.638, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.149419/2024-31,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Adequação e Reforço da
Ponte sobre o Canal Itá , km 390+500 da BR-101/RJ, item 3.1.3 do Programa de Exploração
de Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 03/2021 da Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A., CNPJ nº 44.319.688/0001-42.
Art. 2º A obra em questão faz parte do itens 3.1.3 - Frente de Recuperação e
Manutenção do Programa de Exploração de Rodovia - PER do Contrato do Edital de
Concessão nº 03/2021, e possui previsão de conclusão até o 5º ano de concessão
(28/02/2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA

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