PORTARIA Nº 2.641, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.641, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1001604-75.2018.4.01.3300 e nos termos
do Parecer de Força Executória nº 27577/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia
nº 2006.01.55726, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de
2006, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 149, de 24 de fevereiro de 2026, publicada no Diário
Oficial da União nº 45, Seção 1, pág. 29, de 9 de março de 2026, para fixar a reparação
econômicadeEURIONALDORAYMUNDOEMBIRUSSU,inscritonoCPFsobonºXXX.956.302-XX,
em prestação mensal, permanente e continuada, de caráter indenizatório, no valor de R$
17.834,29 (dezessete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos),
correspondente ao salário básico acrescido do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) fixo da
categoria de Técnico de Operação da PETROBRAS, nível 470A.
Art. 2º Determinar que os cálculos das parcelas retroativas e diferenças devidas
observem o termo inicial em 5 de outubro de 1988, conforme outorgado pela Portaria
originária nº 1.112/2016, perfazendo o total retroativo de R$ 8.615.151,02 (oito milhões,
seiscentos e quinze mil, cento e cinquenta e um reais e dois centavos), devendo ser
descontados todos os valores já percebidos pelo beneficiário, nos termos da decisão judicial.
JANINE MELLO