DESPACHO Nº 3.879, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.903610/2018-98, decide: por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interpostopelaSalgadoGeradoradeEnergiaRenovávelS.A.(CNPJsobonº38.015.759/0001-10) contra a Resolução Autorizativa nº 16.738, 11 de agosto de 2026, para: (i) autorizar a liberação e devolução da Garantia de Fiel Cumprimento aportada pela Salgado Geradora de Energia Renovável S.A. em atendimento às obrigações decorrentes do Leilão de Energia Nova A-6/2019, encaminhando-se o processo à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE para a adoção das providências necessárias; e (ii) indeferir o pedido de reconhecimento expresso de exoneração de qualquer responsabilidade relacionada à outorga da PCH Salgado e às medidas adotadas para sua revogação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.879, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/10/2026