ATO Nº 1.624, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

ATO Nº 1.624, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos
do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da
Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, após deliberação da Diretoria Colegiada, resolveu
emitir a outorga de direito de usos de recursos hídricos a:
DISTRITO DE IRRIGACAO DE JAIBA, rio São Francisco, município de Jaíba/MG,
irrigação.
O inteiro teor da Outorga e as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
RETIFICAÇÃO
Retifica-se no extrato de ATOS DE 2 DE OUTUBRO DE 2026, publicado no DOU
em 8/10/2026, Seção 1, página 36,
Onde se lê: "Nº 1616 - STELLA D'ORO ALIMENTOS LTDA, Córrego Morais,
município de Cristalina/GO, reservatório."
Leia-se: "Nº 1616 - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO
SABESP, Rio Paraíba do Sul, município de Tremembé/SP, reservatório."
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DESPACHOS DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Nº 6 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/99998 - DPF/NIG/RJ, de 05/09/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: PROGRESSIVE FORCE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ Nº
21.253.716/0001-70
1. Não conheço do recurso; 2. Mantenha-se a portaria punitiva - cancelamento
punitivo, com fulcro no Parecer nº 6948/2026-DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e
fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão. 3. Restitua-se à
CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do Recorrente.
Nº 7 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/100858 - DELESP/DREX/SR/PF/ES, de 09/09/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: TECNUS SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - EPP, CNPJ Nº 19.459.636/0001-24
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 30052/2025-
DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 9 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/124455 - DELESP/DREX/SR/PF/GO, de 07/11/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GENTLEMAN SEGURANÇA LTDA, CNPJ Nº 04.032.981/0001-00
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva de cancelamento, com fulcro no Parecer nº 6949/2026-
DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 10 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/127459 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de 18/11/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: AEGIS SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ Nº 20.445.444/0001-48
1. Não conheço do recurso; 2. Mantenha-se a portaria punitiva de
cancelamento, com fulcro no Parecer nº 6950/2026-DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de
fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão. 3. Restitua-se à
CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência do Recorrente.
Nº 12 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2024/128723 - DPF/SJE/SP, de 19/11/2024
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: ASSOCIACAO GOLDEN PARK RESIDENCE, CNPJ Nº 10.864.303/0001-06
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva de cancelamento, com fulcro no Parecer nº 6951/2026-
DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 34 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/19572 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de 13/03/2025
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: CENTURION SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº 67.668.194/0001-79
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 30056/2025-
DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 41 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/23569 - DELESP/DREX/SR/PF/MS, de 26/03/2025
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: ESCOLA DE FORMACAO DE VIGILANTES DEFENDI LTDA, CNPJ Nº
01.997.012/0002-86
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva de cancelamento, com fulcro no Parecer nº 6417/2026-DAJ/CGCSP/DPA/PF,
cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3.
Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 143 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/49427 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de 17/06/2025
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: H2R1 SEGURANCA LTDA, CNPJ Nº 47.134.512/0001-04
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva de cancelamento, com fulcro no Parecer nº 6418/2026-
DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 147 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/54175 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, de 02/07/2025
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: V.E.C SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ME, CNPJ Nº 11.775.138/0001-89
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 4211/2026-DAJ/CGCSP/DPA/PF,
cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3.
Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 180 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/60967 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, de 22/07/2025
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: V.E.C SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ME, CNPJ Nº 11.775.138/0001-89
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 4218/2026-DAJ/CGCSP/DPA/PF,
cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3.
Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 216 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/62863 - DELESP/DREX/SR/PF/PR, de 25/07/2025
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: RTA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ Nº 52.039.970/0001-02
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva de cancelamento, com fulcro no Parecer nº 6419/2026-
DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 220 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/66140 - DPF/SNM/PA, de 05/08/2025
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: MAXFORD SECURITY SEGURANCA LTDA, CNPJ Nº 46.716.638/0001-24
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva de cancelamento, com fulcro no Parecer nº 6420/2026-
DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 249 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/94499 - DPF/CAC/PR, de 13/10/2025
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: SANT SEGURANÇA - ME - LTDA , CNPJ Nº 11.770.785/0001-06
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva de cancelamento, com fulcro no Parecer nº 6421/2026-
DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 276 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/109575 - DELESP/DREX/SR/PF/TO, de 13/11/2025
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: ARAGUAIA SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, CNPJ Nº 08.805.331/0001-00
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 10616/2026-
DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 283 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/114053 - DPF/STS/SP, de 26/11/2025
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, CNPJ Nº 54.834.007/0001-38
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 13334/2026-
DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 289 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2025/116712 - DELESP/DREX/SR/PF/PB, de 03/12/2025
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: CONFISEG SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI, CNPJ Nº
33.356.489/0001-98
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume
a portaria punitiva de Cancelamento, com fulcro no Parecer nº 15935/2026-
DAJ/CGCSP/DPA/PF, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte
integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo,
incluindo-se ciência à Recorrente.
ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES