ACÓRDÃO Nº 2641/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2641/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.842/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Gesimário de Franca Carvalho (265.***.***-53)
4. Unidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social em
Palmas/TO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Jander Araújo Rodrigues (OAB/TO 5.574),
representando o responsável
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Gesimário de Franca Carvalho, em razão da
habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB 21/142.942.895-0, de
titularidade de Carla Fabiane Sousa Ribeiro, representada por Francisca Pereira de Sousa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "d" e § 3º; 19; 23, inciso III;
26; 28, inciso II; 57; e 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, § 7º; 214, inciso III; 215
a 217; 219; 267; e 270 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revel o responsável Gesimário de Franca Carvalho, para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Gesimário de Franca Carvalho, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento
das dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizadas monetariamente
e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/03/2009 .24.831,00
. .01/04/2009 .465,00
. .30/04/2009 .465,00
. .29/05/2009 .465,00
. .30/06/2009 .465,00
. .31/07/2009 .465,00
. .24/09/2009 .698,00
. .30/10/2009 .930,00
. .02/12/2009 .697,50
. .30/12/2009 .465,00
. .01/02/2010 .510,00
. .04/03/2010 .510,00
. .31/03/2010 .510,00
. .03/05/2010 .510,00
. .31/05/2010 .510,00
. .30/06/2010 .510,00
. .30/07/2010 .510,00
. .02/09/2010 .765,00
. .30/09/2010 .510,00
. .01/11/2010 .510,00
. .30/11/2010 .765,00
. .04/01/2011 .510,00
. .01/02/2011 .540,00
. .01/03/2011 .540,00
. .31/03/2011 .545,00
. .03/05/2011 .545,00
. .01/06/2011 .545,00
. .30/06/2011 .545,00
. .01/08/2011 .545,00
. .31/08/2011 .818,00
. .30/09/2011 .545,00
. .31/10/2011 .545,00
. .30/11/2011 .817,50
. .03/01/2012 .545,00
. .31/01/2012 .622,00
. .29/02/2012 .622,00
. .02/04/2012 .622,00
. .04/05/2012 .622,00
. .31/05/2012 .622,00
. .02/07/2012 .622,00
. .02/08/2012 .622,00
. .31/08/2012 .933,00
. .01/10/2012 .622,00
. .31/10/2012 .622,00
. .03/12/2012 .933,00
. .02/01/2013 .622,00
. .31/01/2013 .678,00
. .28/02/2013 .678,00
. .01/04/2013 .678,00
. .30/04/2013 .678,00
. .31/05/2013 .678,00
. .01/07/2013 .678,00
. .31/07/2013 .678,00
. .02/09/2013 .1.017,00
. .30/09/2013 .678,00
. .31/10/2013 .678,00
. .02/12/2013 .1.017,00
. .07/01/2014 .678,00
. .31/01/2014 .724,00
. .28/02/2014 .724,00
. .01/04/2014 .724,00
. .30/04/2014 .724,00
. .02/06/2014 .724,00
. .30/06/2014 .724,00
. .31/07/2014 .724,00
. .01/09/2014 .1.086,00
. .03/10/2014 .724,00
. .31/10/2014 .724,00
. .01/12/2014 .1.086,00
. .02/01/2015 .724,00
. .02/02/2015 .788,00
. .02/03/2015 .788,00
. .31/03/2015 .788,00
. .30/04/2015 .788,00
. .01/06/2015 .788,00
. .30/06/2015 .788,00
. .31/07/2015 .788,00
. .30/09/2015 .1.182,00
. .03/11/2015 .788,00
. .30/11/2015 .1.182,00
9.3. aplicar ao responsável Gesimário de Franca Carvalho multa proporcional
ao dano ao erário no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), fixando-lhe
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal,
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.7. alertar ao responsável que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. considerar grave a infração cometida por Gesimário de Franca Carvalho,
inabilitando-o para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito
da Administração Pública Federal pelo período de 5 (cinco) anos; e
9.9. comunicar a presente deliberação ao responsável, à unidade
jurisdicionada e à Procuradoria da República no Estado do Tocantins.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2641-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.