ACÓRDÃO Nº 2701/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2701/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada pela empresa RFRL Marketing Ltda., referente à Licitação Caixa
207/2025, conduzida pela Caixa Econômica Federal, tendo como objeto a contratação de
quatro agências de marketing promocional, com valor estimado de R$ 265.000.000,00;
Considerando que a representante apontou as seguintes ocorrências: (a)
redução indevida de pontuação no subquesito "Prêmios Recebidos", que a excluiu do
grupo de empresas classificadas; (b) criação de critério novo de julgamento não previsto
no edital, ao exigir que "prêmio internacional" fosse concedido por entidade estrangeira
ou aberto a empresas de fora do Brasil; (c) desconsideração de declaração formal do
Instituto Prêmio Caio atestando a natureza internacional do case apresentado;
Considerando que, quanto ao pedido de medida cautelar, a AudContratações
concluiu pela ausência dos requisitos necessários para sua concessão;
Considerando que, no que tange à plausibilidade do direito, a interpretação
adotada pela Caixa acerca do conceito de "prêmio internacional" mostrou-se razoável,
objetiva e coerente com a margem de discricionariedade técnica conferida à
administração na fase de julgamento de propostas, não configurando alteração de critério
editalício ou ilegalidade;
Considerando que, quanto à urgência, a unidade técnica verificou que três
contratos já foram assinados e o quarto está em fase de assinatura, e que, mesmo na
hipótese de reversão da pontuação da representante, esta não alcançaria a nota da
quarta colocada, não havendo, portanto, risco de dano irreparável ou de difícil reparação
que justifique a suspensão do certame;
Considerando que, adicionalmente, restou configurado o risco da demora
reverso, dado que a execução dos contratos vigentes é essencial para a continuidade das
atividades de marketing da Caixa, sendo que a interrupção do processo licitatório traria
prejuízos à entidade;
Considerando que, quanto ao mérito, a caracterização de um prêmio como
internacional pressupõe, em regra, a abrangência geográfica transnacional, com a
participação de competidores de diferentes países ou a chancela de entidade estrangeira,
elementos que não se fazem presentes na premiação em questão, a qual, embora envolva
marca global, possui natureza e alcance predominantemente nacionais;
Considerando que a declaração do Instituto Prêmio Caio, embora ateste a
taxonomia interna do evento, não vincula a Administração Pública, que possui autonomia
para definir os parâmetros de pontuação técnica em conformidade com o interesse
público e os objetivos da licitação;
Considerando que a unidade técnica distinguiu o presente caso de precedentes
desta Corte que tratavam de formalismo excessivo em fase de habilitação, ressaltando
que, no caso em tela, discute-se juízo técnico-discricionário na fase de julgamento de
propostas, devidamente fundamentado pela entidade;
Considerando que, conforme apurado pela unidade técnica, a eventual
reversão da pontuação da representante não seria suficiente para alterar a classificação
final das empresas vencedoras, restando ausentes os requisitos da plausibilidade do
direito e da urgência necessários para a concessão da medida cautelar;
Considerando que as questões apresentadas pela representante foram
esclarecidas e não constituem irregularidades;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno do TCU, em conhecer
da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 e 237
do RITCU e art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, para, no mérito, considerá-la improcedente,
indeferindo o pedido de medida cautelar, comunicando esta deliberação à representante
e à Caixa Econômica Federal, bem como arquivando os presentes autos, nos termos do
art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-019.158/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcio Rafael Fonseca da Cunha (77029/OAB-DF) e
André Jansen do Nascimento (51119/OAB-DF), representando RFRL Marketing Ltda.; Carina
Lins Gayoso Beze (26487/OAB-DF), Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF) e outros,
representando Caixa Econômica Federal.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.