PORTARIA SFA-RS/MAPA Nº 268, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SFA-RS/MAPA Nº 268, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642,
de 1° de outubro de 2025, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de
2013, e o que consta do Processo nº 21042.026333/2026-90, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário LEONARDO KEENAN MOREIRA LIMA,
inscrito no CRMV-RS sob o nº 12847, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, nos
termos da legislação vigente.
§ 1º As espécies animais e os municípios para os quais o profissional estará
autorizado a emitir GTA serão definidos pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde
Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência de Agricultura e Pecuária
no Estado do Rio Grande do Sul, mediante autorização administrativa registrada no
processo.
§ 2º O profissional habilitado deverá observar as normas e dispositivos legais
aplicáveis à emissão de GTA, bem como as orientações técnicas estabelecidas pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º O não cumprimento da legislação vigente poderá acarretar suspensão e
cancelamento da habilitação de qualquer médico veterinário, em atendimento ao disposto
no art. 8º e no art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA