PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 295, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 295, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos da Controladoria-Geral da União.
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 10 e no art. 12, § 4º, do Decreto nº 12.939, de 16 de
abril de 2026, e o que consta do Processo nº 00190.106269/202656, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos no âmbito
da Controladoria-Geral da União.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos:
I - elaborar o código de classificação de documentos e a tabela de
temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim do órgão
ou da entidade da administração pública federal e submetê-los à aprovação do Arquivo
Nacional;
II - orientar a aplicação do código de classificação de documentos e da tabela
de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim e às
atividades-meio do órgão ou da entidade da administração pública federal;
III - elaborar, quando aplicável, o plano de destinação de documentos ou a
justificativa de eliminação e submetê-los à aprovação do Arquivo Nacional; e
IV - elaborar relatório anual de aplicação dos instrumentos de gestão de
documentos de arquivo, observadas as diretrizes do órgão central do Sistema de Gestão de
Documentos de Arquivo - Siga , e encaminhá-lo à Secretária-Executiva, sem prejuízo de sua
remessa ao órgão central do Siga.
Art. 3º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos será composta
pelos seguintes membros:
I - um representante do Gabinete do Ministro;
II - dois representantes da Secretaria-Executiva;
III - um representante da Secretaria Federal de Controle Interno;
IV - um representante da Ouvidoria-Geral da União;
V - um representante da Corregedoria-Geral da União;
VI - um representante da Secretaria de Integridade Privada;
VII - um representante da Secretaria de Integridade Pública;
VIII - um representante da Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à
Informação;
IX - um representante da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da
União; e
X -um servidor da Controladoria-Geral da União com formação em História.
§ 1º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º As unidades de que tratam os incisos I a VIII e X do caput indicarão à
Secretaria-Executiva seus representantes, titular e suplente, cabendo à Secretária-Executiva
designá-los.
§ 3º O representante de que trata o inciso IX do caput e o respectivo suplente
serão indicados e designados pelo titular da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-
Geral da União.
§ 4º O membro de que trata o inciso X do caput será indicado pela Secretaria-
Executiva, observado o disposto no § 3º do art. 12 do Decreto nº 12.939, de 16 de abril
de 2026.
§ 5º Dentre os representantes indicados pela Secretaria-Executiva, deverão ser
designados:
I - um servidor responsável pelos serviços arquivísticos, o qual presidirá a
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos; e
II - um servidor que atue na gestão de documentos de arquivo,
preferencialmente arquivista.
§ 6º A Comissão poderá convocar representante das Controladorias-Regionais
da União nos Estados, em caráter eventual, gratuito e sem direito a voto, sempre que a
reunião ordinária ou extraordinária envolver assuntos de interesse da respectiva
Regional.
§ 7º O Presidente da Comissão poderá solicitar a participação, em caráter
eventual, gratuito e sem direito a voto, de representantes de outros órgãos e entidades
públicos ou privados e de especialistas na matéria em discussão para participar das
reuniões.
§ 8º A Comissão será secretariada pela Coordenação de Gestão Documental.
§ 9º O Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de
Documentos será elaborado pela própria Comissão e aprovado pelo Ministro de Estado da
Controladoria-Geral da União.