ACÓRDÃO Nº 2702/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2702/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Fiel Comercial e Serviços Ltda., a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas nos Pregões Eletrônicos 120/2025 (Grupo 2) e 56/2026 (Grupo 1), sob a
responsabilidade do Grupamento de Apoio de Canoas, cujo objeto é a contratação de
serviços comuns de engenharia contínuos de manutenção predial;
Considerando que a representante, em síntese, alega as seguintes
irregularidades: no Pregão Eletrônico 120/2025, revogação ilegal do Grupo 2, sob o
argumento de que o erro material seria sanável, e afronta ao efeito suspensivo do recurso
administrativo com a deflagração do Pregão Eletrônico 56/2026; no Pregão Eletrônico
56/2026, inconsistências formais, vícios cadastrais e indícios de direcionamento e
favorecimento;
Considerando que a revogação do Grupo 2 do Pregão Eletrônico 120/2025 se
insere no âmbito da discricionariedade administrativa e se mostrou adequada, pois a
correção do erro material relativo ao quantitativo exigido para fins de qualificação técnica
(de 1.912.679 m² para aproximadamente 1.912 m²) configurava alteração substancial das
condições de participação e de formulação das propostas, a demandar republicação do
instrumento convocatório e reabertura de prazos, em observância aos princípios da
isonomia e da publicidade (art. 55, § 1º, da Lei 14.133/2021);
Considerando que os resultados do novo certame confirmam o acerto da
medida, com ampliação da competitividade (de 13 para 27 licitantes) e ganho de
economicidade (desconto de 25%, superior aos 20% ofertados pela representante no
certame anterior), não se verificando prejuízo ao interesse público;
Considerando que a deflagração do Pregão Eletrônico 56/2026 não esvaziou o
recurso administrativo interposto pela representante, porquanto o recurso foi julgado em
26/6/2026 e a adjudicação e a homologação do novo certame somente ocorreram em
3/8/2026, tendo sido franqueada à representante, inclusive, a impugnação ao novo edital,
sem prejuízo ao contraditório;
Considerando, no entanto, que a alegação da unidade jurisdicionada de que o
recurso já havia sido indeferido "internamente" não supre a obrigatoriedade de prévia
formalização e registro do ato decisório, configurando-se impropriedade procedimental,
sem dano concreto, a ser objeto de ciência nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução
TCU 315/2020;
Considerando que não se confirmaram as alegações de inconsistências formais
e vícios cadastrais no Pregão Eletrônico 56/2026, visto que o aproveitamento do processo
administrativo, das planilhas e dos modelos técnicos decorre de o novo certame constituir
republicação da parcela não concluída do anterior, não havendo evidência de que a
divergência pontual de cadastramento no Comprasgov tenha induzido licitantes a erro,
tendo sido, ainda, sanado o erro material do Anexo IV com a substituição do documento
e o adiamento da sessão pública;
Considerando que não se constataram indícios de direcionamento ou
favorecimento, pois a exigência de qualificação técnica relativa à instalação de protetor de
parede não é nova, já constando do termo de referência do certame anterior, e as
exclusões de licitantes decorreram do descumprimento dos itens 1.11.1.1 e 1.11.2 do
termo de referência, relativos à forma de cadastramento de propostas e lances, e não de
inabilitação por ausência de atestado; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 19-20,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência ao Grupamento de Apoio de Canoas, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte irregularidade, identificada no
contrato decorrente do Pregão Eletrônico 56/2026, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) a deflagração do Pregão Eletrônico 56/2026 antes da formalização e do
registro do julgamento do recurso administrativo interposto contra a revogação do Grupo
2 do Pregão Eletrônico 120/2025 configurou impropriedade procedimental, uma vez que
a alegada existência de decisão interna sobre o recurso não supre a necessidade de prévia
formalização do respectivo ato decisório, em observância ao art. 168 da Lei 14.133/2021
e aos princípios da publicidade e da transparência;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Grupamento de Apoio de
Canoas e à representante; e
e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno deste
Tribunal.
1. Processo TC-019.706/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Grupamento de Apoio de Canoas.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Fiel Comercial e Serviços Ltda.
1.6. Representação legal: Andressa Carvalho Martins (124765/OAB-RS),
representando Fiel Comercial e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.