DECISÃO SUROD Nº 1.652, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.652, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 28 da
Resolução ANTT nº 6.085/2026, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.079130/2026-18,
decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de Implantação de Caixa para Líquidos
Perigosos situada no km 22+000 da BR-381/SP, referente aos Itens 3.2.2 e do Programa de
Exploração da Rodovia (PER) do Contrato Reestruturado Edital nº 002/2007 da
Concessionária Motiva Minas SP., inscrita no CPNJ nº 09.326.342/0001-70.
Art. 2º A obra em questão faz parte dos itens 3.2.2 - Obras em Trechos
Urbanos do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato Reestruturado Edital nº
002/2007, e possui previsão de conclusão até o 1º ano de concessão (10/05/2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA