DESPACHO Nº 3.909, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.909, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006834/2026-61, decide:
conhecer, para no mérito, indeferir provimento ao Recurso Administrativo interposto
pelaLightServiçosdeEletricidadeS.A.,CNPJnº60.444.437/0001-46,contraoDespachonº1.980,
de 2026, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado -
SFF, que indeferiu pedido de celebração de operação de Mútuo Financeiro entre a Light Serviços
de Eletricidade S.A., na condição de mutuária, e sua parte relacionada Light Comercializadora de
Energia S.A., CNPJ nº 11.315.117/0001-80, na condição de mutuante.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Nº 7.170, de 25 de setembro de 2026, constante no Processo n°
48500.019837/2026-65, publicado no D.O.U. de 7 de outubro de 2026, seção 1, p. 105, n.
190. Onde se lê: "IX - competências na coordenação e execução dos contratos de metas,
referentes aos Convênios firmados pela Agência, regulados pela Resolução Normativa nº
1.151/2026, e na condução dos processos de execução descentralizada regulados pelo
Decreto nº 10.426/2020, para:"; Leia-se: "VIII - competências na coordenação e execução
dos contratos de metas, referentes aos Convênios firmados pela Agência, regulados pela
Resolução Normativa nº 1.151/2026, e na condução dos processos de execução
descentralizada regulados pelo Decreto nº 10.426/2020, para:". A íntegra desta Portaria
consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br