ACÓRDÃO Nº 2665/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2665/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.815/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
Minas Gerais (17.254.509/0001-63); Seteloc S/a (20.611.180/0001-55).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Ana Paula Araujo Guerra (95318/OAB-MG),
representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais;
Gabriella Oliveira Castro (407247/OAB-SP), Vitor Abreu Soares de Castro (548329/OAB-SP),
Marjorie Montenegro Smith Santos (440148/OAB-SP) e outros, representando Cs Brasil
Frotas Ltda; Auack Natan Moreira de Oliveira Reis (163391/OAB-MG), Felipe Bernardo
Furtado Soares (150814/OAB-MG) e outros, representando Seteloc S/a.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por CS
Brasil Frotas Ltda. acerca de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico PE
90005/2026, conduzido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
Minas Gerais (CREA/MG), cujo objeto consiste em registro de preços para a contratação
de serviços de locação de veículos com acesso ao sistema integrado de gestão,
rastreamento e monitoramento via web, incluindo dispositivo para passagem em praças
de pedágio e identificação via mobile.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014, para, no mérito,
considerá-la procedente
9.2. declarar prejudicado, por perda de objeto, o pedido de concessão de
medida cautelar formulado pelo representante, em razão da apreciação de mérito;
9.3. determinar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
Minas Gerais, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução 315/2020, que, no prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, adote providências quanto aos itens abaixo,
e informe ao TCU, no mesmo prazo, os encaminhamentos realizados:
9.3.1. anule o ato de julgamento do recurso interposto pela empresa CS Brasil
Frotas Ltda. (CNPJ 27.595.780/0001-16) e os atos dele decorrentes;
9.3.2. promova as medidas necessárias ao retorno do certame à fase recursal
e, à luz da interpretação conferida por esta Corte ao art. 64 da Lei 14.133/2021 e da
jurisprudência consolidada do TCU acerca da admissibilidade de diligências destinadas à
comprovação de condições preexistentes a abertura do certame, observadas as demais
exigências legais e editalícias aplicáveis, promova a análise dos atestados de capacidade
técnica apresentados pela empresa CS Brasil Frotas Ltda. (CNPJ 27.595.780/0001-16), com
vistas a verificar a compatibilidade aos requisitos estabelecidos no instrumento
convocatório;
9.4. informar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
Minas Gerais, ao representante e à empresa Seteloc S/A (CNPJ 20.611.180/0001-55) sobre
a prolação do presente acórdão, destacando que o relatório e o voto que fundamentam
a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU, sem prejuízo de que a AudContratações monitore a determinação supra.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2665-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.