PORTARIA Nº 2.680, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.680, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0005159-21.2012.4.01.3400 e nos termos
do Parecer de Força Executória nº 22148/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia
nº 2003.02.28276, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de
2006, resolve:
Retificar a Portaria nº 3.815, de 16 de novembro de 2009, publicada no Diário
Oficial da União nº 219, Seção 1, pág. 110, de 17 de novembro de 2009, para fixar a reparação
econômica de JOÃO BATISTA DE PAULA, inscrito no CPF sob o nº XXX.445.051-XX, em prestação
mensal, permanente e continuada, de caráter indenizatório, no valor de R$ 36.095,38 (trinta e
seis mil, noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), em cumprimento à decisão judicial.
JANINE MELLO