DELIBERAÇÃO-DG Nº 75-ANTAQ, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 75-ANTAQ, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
1. Processo: 50300.017118/2025-27
2. Interessado: Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE
3.Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,
no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do
Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na
apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Alexandre
Florambel, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1.prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a partir do término do prazo
anteriormente concedido pela Deliberação-DG nº 59/2026, referendada pelo Acórdão nº
504-2026-ANTAQ, o prazo para a celebração do Contrato de Outorga Verde entre a empresa
Hardrada Energy Tech Hero Participações Ltda. e o Complexo Industrial Portuário
Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, fixando-se o termo final em 8 de dezembro de 2026;
3.2.determinar o encaminhamento dos autos à Superintendência de
Regulação para as providências cabíveis; e
3.3.cientificar o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros -
SUAPE acerca da presente decisão.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS