ACÓRDÃO Nº 2694/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2694/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades no
empenho de emenda individual parlamentar (oriunda de deputado federal), com
eventual aporte de todo o valor em duas contas bancárias virtuais e particulares, no
montante total de R$ 300.000,00, solicitadas por servidora em cargo de gestão, em
processo restrito no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) - Campus Juazeiro, com vistas à
execução do projeto de pesquisa 3542317: "O IFBA como Vetor de desenvolvimento
local e regional: a experiência de implantação dos campi Jaguaquara e Campo Formoso",
acordado entre o IFBA e a Fundação de Apoio de Pesquisa e Extensão (Fapex),
configurando possível desvio de finalidade, locupletamento irregular de recurso federal
e ofensa ao princípio da legalidade orçamentária.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a Procuradoria Federal junto ao IFBA concluiu pela
inexistência de evidência de dolo e pela atuação de boa-fé das servidoras, que,
desconhecendo os procedimentos administrativos, tiveram o erro corrigido e o correto
andamento dado ao projeto;
Considerando que a Reitoria do IFBA encaminhou a denúncia à sua unidade
de correição para juízo de admissibilidade quanto à conduta das servidoras Juliana
Mousinho Saphira Andrade e Selma Maria Rodrigues de Andrade Alves, bem como que
a Auditoria Interna do IFBA propôs a inclusão de auditoria específica sobre a atuação
e os contratos da Fapex no Plano Anual de Auditoria Interna (Paint 2026);
Considerando que, diante das providências administrativas internas já
adotadas pelo IFBA, mostra-se desnecessária a atuação adicional deste Tribunal;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da Unidade de
AuditoriaEspecializadaemEducação,Cultura,EsporteeDireitosHumanos(AudEducação),(peça55);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM,
por unanimidade, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014;
b) dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA);
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do Tribunal.
1. Processo TC-018.003/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Bahia.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Vania Oliveira Reis (29966/OAB-BA), representando
Fundacao de Apoio A Pesquisa e A Extensao.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.