DELIBERAÇÃO-SOG Nº 178, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 178, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º,
inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020029/2026-49,
resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por extinção da pessoa jurídica autorizada, a outorga
de titularidade do microempreendedor individual PECICLEY MOREIRA RODRIGUES
80726321249, inscrito no CNPJ sob o nº 21.962.974/0001-26, constante no Termo de
Autorização ANTAQ nº 1.325, de 5 de agosto de 2016.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS