ACÓRDÃO Nº 2696/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2696/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa Daexe Assessoria Executiva Ltda. acerca de possíveis irregularidades no Pregão
Eletrônico 45/2026, sob a responsabilidade do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas de Santa Catarina (Sebrae/SC). O objetivo do certame é a contratação de
empresa para a prestação de serviços de pesquisas para medição de resultados de
projetos orientados pelo Manual de Gestão da Estratégia do Sebrae Nacional, com valor
estimado de R$ 759.880,00.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a representante foi inabilitada com fundamento no item
2.6.3 do edital, que impede a participação de empresa declarada inidônea para licitar
ou contratar com a Administração Pública; embora a sanção registrada em seu nome
correspondesse à suspensão temporária de participação em licitação e ao impedimento
de contratar aplicada pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e
Binacional S.A. (ENBPar), com base no art. 83, inciso III, da Lei 13.303/2016;
considerando que a declaração de inidoneidade, prevista no art. 156, IV e §
5º, da Lei 14.133/2021, e a suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar, do art. 83, III, da Lei 13.303/2016, são sanções distintas, não
sendo cabível enquadrar a segunda na hipótese editalícia referente à primeira;
considerando que, nos termos dos arts. 38, inciso II, e 83, inciso III, da Lei
13.303/2016, a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de
contratar restringem-se à entidade sancionadora, não produzindo efeitos perante o Sebrae/SC;
considerando que, embora presente a plausibilidade jurídica das alegações, a
baixa materialidade envolvida, a reduzida diferença entre a proposta da representante
e a vencedora (R$ 1.900,00) e a ausência de indícios de má-fé desaconselham a adoção
de medida cautelar ou de providências mais incisivas, ponderados também os
respectivos custos de controle; e
considerando, ainda, as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "a", art. 169, inciso II, e arts.
235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
e art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, e de acordo com o parecer emitido nos
autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;
b) dar ciência ao Sebrae/SC de que a inabilitação da empresa Daexe
Assessoria Executiva Ltda. no Pregão Eletrônico 45/2026, com fundamento na sanção de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar aplicada
pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar),
contraria os arts. 38, inciso II, e 83, inciso III, da Lei 13.303/2016, porquanto os efeitos
dessa penalidade se restringem à entidade sancionadora, não se confundindo com a
declaração de inidoneidade prevista no art. 156, inciso IV e § 5º, da Lei 14.133/2021
e contemplada no item 2.6.3 do edital;
c) comunicar esta deliberação ao Departamento Nacional do Serviço de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas, ao Sebrae/SC e à representante; e
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-014.415/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Santa
Catarina (Sebrae/SC)
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: Dekker Antonio Jordão Filipe Baptista,
representando Daexe Assessoria Executiva Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há