ACÓRDÃO Nº 2643/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2643/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 026.822/2020-2.
1.1. Apenso: TC 020.993/2020-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Luis Fernando Ribeiro de Castro (293.***.***-55)
3.1. Outros Responsáveis: Arnaldo Alberto Bastos Dullius (073.***.***-50);
Gilmar Veloso da Silva (027.***.***-26); José Mário Stranghetti Clemente (002.918.728-
16); Wonderson Moreno (146.***.***-08) e Innova-med Comercial Eireli
(15.764.118/0001-63)
4. Unidade: Município de Guarulhos/SP
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Antônio Paulo de Mattos Donadelli (OAB/SP 235.964),
José Américo Lombardi (OAB/SP 107.319), Cassio Telles Ferreira Netto (OAB/SP 107.509),
Rosely de Jesus Lemos (OAB/SP 124.850), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP 113.150),
Adriana Felipe Capitani Caboclo (OAB/SP 157.931) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Luis
Fernando Ribeiro de Castro contra o Acórdão 2.032/2026-Plenário, por meio do qual o
Tribunal, em tomada de contas especial relativa à aquisição superfaturada e direcionada
de máscaras cirúrgicas pelo Município de Guarulhos/SP durante a pandemia de covid-19,
declarou-o revel, julgou irregulares suas contas, condenou-o solidariamente com outros
responsáveis em débito, aplicou-lhe multa e o inabilitou, por cinco anos, para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei
8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. conceder acesso aos responsáveis às peças 147 e 209, caso ainda não o
tenham obtido;
9.3. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações) que extraia, das peças 134 a 146, os trechos por ela referenciados na
instrução de peça 209, autuando-os como nova peça processual de natureza sigilosa, mas
cujo acesso será franqueado aos responsáveis; e
9.4. comunicar este acórdão ao embargante.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2643-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).