ACÓRDÃO Nº 2644/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2644/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.551/2022-2.
1.1. Apenso: 007.779/2017-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: André Martins de Araújo (027.***.***-39); Consórcio Alta-
ECP (18.265.324/0001-17); Dynatest Engenharia Ltda. (32.116.154/0001-30); Edimarques
Pereira Magalhães (908.***.***-20); Fabiano Martins Cunha (855.***.***-34); Fábio
Pessoa da Silva Nunes (514.***.***-49); Hermes Wiliam Bressanin (285.***.***-43); Luiz
Antônio Ehret Garcia (820.***.***-82); Nilton de Britto (140.***.***-49); Pavia Brasil
Pavimentos e Vias S.A. (02.992.814/0001-85); Ricardo Luiz de Freitas (751.***.***-00);
Roberto Borges Furtado da Silva (490.***.***-34); Thame de Castro Ribeiro Mello
(632.***.***-00); Álvaro Campos de Carvalho (013.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Pedro Henrique Alves da Costa Filho (23.086/OAB-DF),
representando Fábio Pessoa da Silva Nunes; Afonso Assis Ribeiro (15.010/OAB-DF),
representando a Alta Engenharia de Infraestrutura Ltda.; Rodrigo Augusto Fagundes
Teixeira (11.363/O/OAB-MT), José Carlos de Oliveira Guimarães Júnior (5.959/O/OAB-MT)
e outros, representando Nilton de Britto; Jonas Cecílio (14.344/OAB-DF), Nara Regina da
Matta Machado (65.666/OAB-DF) e outros, representando a Dynatest Engenharia Ltda.;
Luiz Eduardo Lima de Rezende (68.556/OAB-DF), representando Ricardo Luiz de Freitas;
Afonso Assis Ribeiro (15.010/OAB-DF), representando o Consorcio Alta-ECP; Thiago de
Souza Pinto (152.661/OAB-MG), representando o espólio de Álvaro Campos de
Carvalho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial para
apurar indícios de dano ao erário decorrentes de irregularidades verificadas nos serviços
de revitalização, recuperação, restauração e manutenção - Crema 2ª Etapa - das rodovias
BR-259/MG e BR-474/MG, no âmbito do Contrato 00-1111/2012, executado sob
responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acatar as alegações de defesa de Nilton de Britto;
9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa de Hermes Wiliam Bressanin,
André Martins de Araújo, Thame de Castro Ribeiro Mello, Fábio Pessoa da Silva Nunes;
Roberto Borges Furtado da Silva; Luiz Antônio Ehret Garcia; espólio de Álvaro Campos de
Carvalho; Ricardo Luiz de Freitas; Dynatest Engenharia Ltda e Consórcio Alta-ECP;
9.3. acolher parcialmente as razões de justificativa de Fábio Pessoa da Silva
Nunes, Ricardo Luiz de Freitas, Fabiano Martins Cunha e Edimarques Pereira
Magalhães;
9.4. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 23,
inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento
Interno do TCU, as contas de Nilton de Britto e da empresa Pavia Brasil Pavimentos e
Vias S.A., dando-lhes quitação plena;
9.5. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II,
do Regimento Interno do TCU, as contas de Hermes Wiliam Bressanin, André Martins de
Araújo, Thame de Castro Ribeiro Mello, Dynatest Engenharia Ltda., Fábio Pessoa da Silva
Nunes, Roberto Borges Furtado da Silva, Fabiano Martins Cunha, Luiz Antônio Ehret
Garcia, espólio de Álvaro Campos de Carvalho, Edimarques Pereira Magalhães, Ricardo
Luiz de Freitas e Consórcio Alta-ECP, dando-lhes quitação;
9.6. revogar a medida cautelar de suspensão de pagamentos referendada pelo
Acórdão 318/2018-TCU-Plenário;
9.7. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a aprovação de
projetos rodoviários contemplando soluções de engenharia que não estejam embasadas
em normativos técnicos vigentes da autarquia ou em estudos robustos - a exemplo de
trabalhos validados pelo Instituto de Pesquisas Rodoviárias, desenvolvidos por instituições
conceituadas e formalmente publicados em revistas técnicas de modo a assegurar sua
qualidade e rastreabilidade - afronta o disposto no art. 6º, incisos XXV e XXVI, da Lei
14.133/2021;
9.8. informar o teor desta deliberação ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes e aos responsáveis.
10. Ata n° 38/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2644-
38/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).