Atos do Diário Oficial da União de 27/03/2026

600 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 1399/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1400/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1401/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1402/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1403/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1404/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1405/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1406/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1407/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1408/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1409/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1410/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1411/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1412/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1413/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1414/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1415/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1416/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1417/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1418/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1419/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1420/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1421/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1422/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1423/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1424/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1425/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1426/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1427/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1428/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1429/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1430/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1431/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 1432/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1433/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1434/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1435/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1436/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1437/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1438/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1439/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1440/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1441/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1442/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1443/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1444/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1445/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1446/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1447/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1448/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1449/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1450/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1451/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1452/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1453/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1454/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1455/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1456/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1457/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1458/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1459/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1460/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1461/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1462/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1463/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1464/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1465/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1466/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1467/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1468/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1469/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1470/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1471/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1472/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1473/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1474/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1475/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1476/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1477/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1478/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1479/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1480/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1481/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1482/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1483/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1484/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1485/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1486/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1487/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1488/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1489/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1490/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1491/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1492/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1493/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ALVARÁ Nº 1.305, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.306, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.307, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.308, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.309, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.310, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.311, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.312, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.313, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.314, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.315, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.316, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.317, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.318, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.319, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.320, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.321, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.322, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.323, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.324, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.325, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.326, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.327, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.328, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.329, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.330, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.331, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.333, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.334, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.335, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.336, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.337, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.338, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.339, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.340, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.341, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.342, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.343, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.344, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.345, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.346, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.347, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.348, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.349, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.350, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.351, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.352, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.353, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.354, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.355, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.356, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.357, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.358, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.359, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.360, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.361, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.362, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.363, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.364, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.365, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.366, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.367, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.368, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.369, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.371, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.372, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.373, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.374, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.375, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.376, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.377, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.378, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.379, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.380, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.381, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.382, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.383, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.384, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.385, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.386, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.387, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.388, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.389, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.390, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.391, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.392, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.393, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.395, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.396, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.397, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.398, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.399, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.400, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.401, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.402, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.403, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.404, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.405, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.408, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.409, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.410, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.411, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.412, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.413, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.414, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.415, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.416, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.417, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.418, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.419, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1.420, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ATA Nº 12, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA Nº 8, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 2.975, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.261, DE 8 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.265, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.266, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.268, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.284, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.291, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.293, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.298, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.360, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.361, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.450, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.454, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.696, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.148, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.230, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.232, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.234, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.235, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.241, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.242, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.314, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.315, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.365 DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.366, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.375, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 4.404, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 424, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 459, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 460, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 461, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATO Nº 697, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.994, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.005, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.006, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.008, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.009, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 38, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 28, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 14, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 9, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 63, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 540, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 2, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 163, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 161, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 162, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 164, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 166, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 165, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 115 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 20/03/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
CIRCULAR Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (7 partes)
CIRCULAR Nº 22, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (8 partes)
CIRCULAR Nº 23, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.391, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
COSIT Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2015, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 38, DE 16 DE — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COSIT Nº 154, DE 21 DE AGOSTO DE 2025. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO COREN-PI Nº 98, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ
DECISÃO SUFER Nº 25, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 663, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 142, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 188, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 190, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 191, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 197, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 307, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 309, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 313, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 314, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 331, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 334, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 336, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 337, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 12.898, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.899, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.900, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.901, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.902, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 88, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 89, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 90, DE 26 MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 40, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 41, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 42, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 43, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DESPACHO Nº 1.014, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.026, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.028, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.029, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.030, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.033, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.037, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.038, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.041, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.045, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.046, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.047, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.048, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.066, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 876, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 994, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 56/2026/PRES-FUNAI — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (4 partes)
DESPACHO DECISÓRIO Nº 57/2026/PRES-FUNAI — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (3 partes)
DESPACHO DECISÓRIO Nº 58/2026/PRES-FUNAI — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (4 partes)
DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.488, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — COMANDO DO EXÉRCITO
DESPACHO DECISÓRIO - C EX Nº 1.489, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — COMANDO DO EXÉRCITO
DESPACHO SDL-ANP Nº 439, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 440, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 441, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 442, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 443, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 444, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 445, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 446, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 447, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 448, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 449, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 450, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SIM-ANP Nº 452, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SSO-ANP Nº 436, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SSO-ANP Nº 437, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SSO-ANP Nº 438, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 435, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 451, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 49, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 50, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 51, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 52, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 60, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
III DO DECRETO Nº 12.505, DE 2025, E COM BASE NA COMPETÊNCIA DO INCISO IV DO ART. — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (8 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 202, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.316, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.317, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.318, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATVA IBAMA Nº 9, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
LEI Nº 15.362, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.363, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.364, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
PORTARIA Nº 1.002, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.021, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.022, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.024, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.025, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 1.026, DE 26 DE MARÇO 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
PORTARIA Nº 1.456, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (3 partes)
PORTARIA Nº 1.469, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 1.470, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 18.966, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.983, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.988, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.995, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.998, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.999, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.001, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (3 partes)
PORTARIA Nº 19.005, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (73 partes)
PORTARIA Nº 194, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 195, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 21.184, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.185, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.200, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.202, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.255, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.256, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.257, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.258, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.259, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.277, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.284, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.285, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.286, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.293, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.302, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.347, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.349, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.350, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.361, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.374, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA Nº 30, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
PORTARIA Nº 326/REITORIA/UNILAB, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA
PORTARIA Nº 348, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PORTARIA N° 356/DDP, 26 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA N° 357/DDP, 26 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA N° 358/DDP, 26 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 455, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 456, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 457, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 458, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 459, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 460, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 461, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 462, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 463, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 464, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 465, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 466, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 467, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 468, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 469, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 470, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 471, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 472, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL
PORTARIA Nº 6.363, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.364, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.365, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.366, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
PORTARIA Nº 676, DE 3 DE MARÇO DE 2026 (*) — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA (2 partes)
PORTARIA Nº 999, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA ALF/FOZ DO IGUAÇU Nº 276, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
PORTARIA ANCINE Nº 673-E, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
PORTARIA CAPES Nº 123, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CAPES Nº 124, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CBPF Nº 217, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FÍSICAS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.035, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.037, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CONJUNTA Nº 42, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 43, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 44, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 45, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 46, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 47, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 48, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 49, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 50, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 51, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 52, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 53, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 54, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 55, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 56, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 57, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 58, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 59, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 60, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 61, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 62, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 63, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 64, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 65, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA Nº 66, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN/MF Nº 6, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA CONJUNTA SCTIE/SAES/MS Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
PORTARIA DPC Nº 202, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA FCRB Nº 1, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA (11 partes)
PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.859, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.861, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (2 partes)
PORTARIA GM/MMA Nº 1.646, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 10.350, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.358, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.373, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.419, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.423, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.425, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.426, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.427, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.428, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.429, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.430, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.431, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.432, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.433, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.434, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.435, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.436, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (7 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.437, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (9 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.438, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.439, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.440, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.441, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.442, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.443, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.444, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.445, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.446, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.447, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.448, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (6 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.449, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.450, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 10.451, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.452, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.453, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.454, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.455, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.456, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.457, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.458, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.459, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.460, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.461, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.462, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.463, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.464, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.465, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.466, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.467, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.468, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.469, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.470, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.471, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.472, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.473, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.474, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.475, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.476, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.477, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.478, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.479, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.480, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.481, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.482, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.483, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GPR Nº 141, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MPO/MDA Nº 39, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA IPHAN Nº 341, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA IRF SLS Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA MAPA Nº 888, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.875, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.887, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.897, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.899, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.901, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.903, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.904, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.905, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.906, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.908, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.914, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.915, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.916, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.917, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCTI Nº 9.958, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MESP Nº 21, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MGI-SPU-AC Nº 2.600, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (2 partes)
PORTARIA MPI/MIR Nº 1, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA PREVIC Nº 237, DE 21 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.580, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 173, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 174, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 175, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 176, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 177, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 444, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 446, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 447, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SEST/MGI Nº 2.666, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS (4 partes)
PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 78, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.187, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.590, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIAS Nº 939, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ABASTECIMENTO, COOPERATIVISMO E SOBERANIA ALIMENTAR (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 16.644, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO Nº 16.645, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO Nº 16.646, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO Nº 16.647, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO Nº 16.648, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — COMITÊ DE GOVERNANÇA DO PLANEJAMENTO INTEGRADO DE TRANSPORTES
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 (*) — COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL (2 partes)
RESOLUÇÃO ANM Nº 232, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM Nº 233, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (4 partes)
RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.079, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.779, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (8 partes)
RESOLUÇÃO CGF Nº 179, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL (2 partes)
RESOLUÇÃO CGF Nº 180, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 30, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 31, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.164, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.165, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.166, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.167, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.178, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.179, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.180, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.187, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.193, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.200, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.201, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.202, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.203, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.204, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.225, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.226, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.227, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RFB Nº 2.121/2022. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.001, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SÚMULA ADMINISTRATIVA CGF Nº 3, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL