PORTARIA Nº 21.284, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.284, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o
que consta da Nota Técnica nº 1190/2026/SEI-MCOM (13101234), que integra o
Processo nº 53115.029929/2022-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SÍTIO SÃO MIGUEL,
Fistel nº 50013555758, inscrita no CNPJ nº 00.733.661/0001-26, detentora de outorga
para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Sossego, Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90
(seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ