ACÓRDÃO Nº 1421/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1421/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 014.324/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: José Maria Bessa de Oliveira (260.***.***-78); Município de
Porto Grande/AP (34.925.206/0001-44).
4. Entidade:Município de Porto Grande/AP.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude
da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-SEAE, de
20/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rebeca Araújo Silva de Mello (2713/OAB-AP) e Ariany
Helena de Almeida Santos (5073/OAB-AP), representando José Maria Bessa de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor dos Srs. Antônio de Sousa Pereira
e José Maria Bessa de Oliveira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 802433/2014, de
registro Siafi 802433, firmado entre o Ministério do Esporte e o Município de Porto
Grande-AP, tendo como objeto o instrumento descrito como "Implantação e modernização
de infraestrutura esportiva - 2ª etapa da revitalização do campo de futebol Charles
Brito".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III e 57 da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a" e 267 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. José Maria Bessa de Oliveira e do
município de Porto Grande/AP, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias contados das respectivas notificações, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, na forma prevista na
legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/12/2015 .125.911,00
. .23/11/2017 .2.364,30
. .13/12/2021 .121.907,31
. .11/7/2022 .104.515,81
. .9/3/2023 .194.618,64
. .15/6/2023 .216.024,78
9.2. aplicar ao Sr. José Maria Bessa de Oliveira a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros
de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
sem prejuízo das demais medidas legais; e
9.5. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amapá, com amparo no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis; e à Caixa, para ciência.
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1421-
08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).