PORTARIA Nº 195, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 195, DE 25 DE MARÇO DE 2026
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário
proposto pela empresa Elovias S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de
2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que
consta no Processo nº 50000.008555/2026-15, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Elovias S.A., CNPJ nº
61.887.207/0001-14, denominado "Elovias SA", que tem por objeto a concessão para a
exploração da infraestrutura e da prestação de serviço público de recuperação, operação,
manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e manutenção do nível de
serviço do Sistema Rodoviário BR-040/MG/RJ e BR- 495/RJ, com extensão de 218,90 km, nos
Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, nos termos do Contrato de Concessão nº 01/2025
- Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Edital de Concessão nº 1/2025,
conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.008555/2026-15 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de
investimento de que trata o art. 1º, observará a produção de efeitos da Lei Complementar nº
224, de 26 de dezembro de 2025, que terá início em 1º de abril de 2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO
. .ANEXO
. .Nome Empresarial .Elovias S.A.
. .CNPJ .61.887.207/0001-14
. .Tipo .Rodovia
. Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário,
denominado "Elovias SA", que tem por objeto a concessão
para a exploração da infraestrutura e da prestação de serviço
público de recuperação, operação, manutenção, monitoração,
conservação, implantação de melhorias e manutenção do nível
. de serviço do Sistema Rodoviário BR-040/MG/RJ e BR- 495/RJ,
com extensão de 218,90 km, nos Estados de Minas Gerais e
Rio de Janeiro, nos termos do Contrato de Concessão nº
01/2025 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -
Edital de Concessão nº 1/2025, contemplando, dentre outras, a
. implantação dos seguintes serviços e obras:
- Intervenções para duplicação de 13,4 Km na BR-040/RJ;
- Execução de faixas adicionais (44,9 Km) na BR-040/RJ;
- Intervenções relativa ao túnel principal e túnel de serviço (com
extensão de 4,618 Km cada) na Serra de Petrópolis na BR-
. 040/RJ;
- Obras de duplicação e ampliação de capacidade no trecho da
Serra de Petrópolis (22 Km);
- Implantação de 14,6 Km de Vias Marginais na BR-040/RJ;
- Intervenções em 9,7 Km relativas às correções de traçado na
. BR-040/MG e BR-040/RJ;
- Implantação de uma interseção do tipo trombeta na BR-040/RJ;
- Intervenções relativas à 3 interseções do tipo diamante na BR-
040/RJ;
. - Intervenções relativas à 2 novas interseções do tipo parclo na
BR-040/RJ;
- Implantações de 3 novos dispositivos de passagem inferior na
BR-040/RJ;
- Uma Intervenção relativa às melhorias de interseções
. existentes na BR-040/RJ;
- Uma Intervenção relativa a implantações de novos retornos em
nível, tipo "X", na BR-040/RJ;
- Intervenções relativas a implantações de 2 novos retornos em
nível, tipo "U", na BR-040/RJ e BR-040/MG;
. - Uma Intervenção relativa a implantações de novos retornos
em nível, tipo "Rotatória Alongada", na BR-040/RJ;
- Implantações de sistema de iluminação em curvas côncavas
com restrição de visibilidade na BR-040/RJ;
- Implantações de 11 novas passarelas na BR-040/RJ;
. - Intervenções relativas à regularização de 23 acessos na BR-
040/RJ;
- Intervenções relacionadas a implementação de 9 pontos de
ônibus na BR-040/RJ;
- Implantação de uma área de escape na BR-040/RJ;
. - Intervenções relativas à regularização de 23 acessos na BR-
040/RJ;
- Intervenções relacionadas a implementação de 9 pontos de
ônibus na BR-040/RJ;
- Implantação de uma área de escape na BR-040/RJ;
. - Implantação de 4 trechos de ciclovias na BR-040/RJ;
- Implantação de 14 trechos de barreiras acústicas na BR-040/RJ;
- Implantação de 6 caixas de contenção de produtos perigoso na
BR-040/RJ;
. - Implantação de uma caixa de passagens de fauna na BR-
040/RJ;
- Intervenções relativas às OAEs da BR-040/MG e BR-040/RJ,
sendo: 3 Parclos, 1 Trombeta, 18 viadutos, 2 diamantes, 20
Pontes e 2 passagens inferiores;
. - CCO - Centro de Controle Operacional;
- Sistemas de Controle, Monitoração e ITS;
- SAU - Serviço de Atendimento ao Usuário;
- Sistema de Comunicação com o Usuário;
- Sistemas de Pedágio e Controle de Arrecadação;
. - Sistema de Pesagem;
- Sistema de Transmissão de Dados;
- Sistema de Guarda e Vigilância Patrimonial;
- Sistema de Operação e Segurança de Túnel;
- Um Escritório de Fiscalização da ANTT; e
. . .- Unidades Operacionais e Delegacias da PRF, sendo uma
implantação de base provisória na Serra de Petrópolis (sem
quantitativo definido).
. .Localização .Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro
. .Estimativa de
Investimento
.R$ 3.488.151.126,00
. .Estimativas das
Suspensões Fiscais
.R$ 257.074.768,00
COMITÊ DE GOVERNANÇA DO PLANEJAMENTO INTEGRADO
DE TRANSPORTES