PORTARIA Nº 21.259, DE 18 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.259, DE 18 DE MARÇO DE 2026
ADIRETORADODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 941/2026/SEI-
MCOM (13095473), que integra o Processo nº 53115.012327/2022-17, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL E SOCIAL RENASCER DO
BAIRRO GOIABERAS BARRA DO CEARÁ, Fistel nº 50012895563, inscrita no CNPJ nº
00.066.058/0001-38, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor
de R$ 1.758,40 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ