DESPACHO Nº 1.033, DE 24 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 1.033, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.010865/2025-36, decide:
(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação do
Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1998-ANEEL, com a antecipação de seus
efeitos; (ii) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME que avalie a oportunidade
e conveniência de inserção da cláusula resolutiva à minuta de Termo Aditivo ao Contrato
de Concessão, tendo em vista a apresentação do Plano de Resultados apresentado pela
Enel CE, nos termos do art. 11 do Decreto 12.068, de 2024; e, (iii) encaminhar ao
Ministério de Minas e Energia - MME a minuta do 5º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão de Distribuição nº 001/1998-ANEEL.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO