ACÓRDÃO Nº 1411/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1411/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.674/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsáveis: Isravan Lemos Barcelos (433.***.***-34); Município de
Ibirapitanga - BA (13.846.753/0001-64).
4. Órgão/Entidade: Município de Ibirapitanga - BA.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Deize Nascimento dos Santos, Abelardo Andrea de
Souza e outros, representando Isravan Lemos Barcelos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, em desfavor do Sr. Isravan Lemos Barcelos, ex-prefeito, e do Município de
Ibirapitanga/BA, em razão de irregularidades na aplicação de recursos federais transferidos
pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para a execução dos Programas Proteção
Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) no exercício de 2018.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Isravan Lemos
Barcelos;
9.2. considerar revel o Município de Ibirapitanga/BA, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que o Município de Ibirapitanga/BA efetue e comprove, perante este
Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, aos cofres do
Fundo Nacional de Assistência Social:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/10/2018 .1.050,00
. .17/10/2018 .2.141,63
. .30/10/2018 .3.005,00
. .23/11/2018 .66,37
. .12/12/2018 .101,07
. .27/9/2018 .4.606,75
. .25/10/2018 .3.637,56
. .26/11/2018 .4.315,55
. .20/12/2018 .5.820,14
. .21/6/2018 .7.700,00
. .27/9/2018 .877,68
. .25/10/2018 .877,68
. .26/11/2018 .877,68
. .20/12/2018 .877,68
9.4. dar ciência ao Município de Ibirapitanga/BA que o recolhimento tempestivo
da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo em relação
àquele ente público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com
ressalva, bem como que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela
irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios;
9.5. autorizar, desde logo, caso requerido pelo Município de Ibirapitanga/BA, o
parcelamento da dívida constante do subitem 9.3 em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e sucessivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento
Interno do TCU, informando que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. dar ciência do presente Acórdão ao Município de Ibirapitanga/BA, ao Sr.
Isravan Lemos Barcelos e ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), informando-lhes
que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1411-
08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.