RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 31, DE 26 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 31, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre as diretrizes para a organização de
ações de habilitação e reabilitação das pessoas com
deficiência e a promoção da inclusão à vida
comunitária no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, a Lei nº 15.069, de 23
de dezembro de 2024, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o Decreto nº 6.949, de
25 de agosto de 2009, o Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, a Resolução
CNAS nº 182, de 13 de fevereiro de 2025, a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro
de 2012, a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, a Resolução CNAS nº 109,
de 11 de novembro de 2009, bem como o resultado do Grupo de Trabalho instituído pela
Resolução CNAS/MDS nº 195, de 13 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Para os fins desta Resolução, habilitação e reabilitação das pessoas
com deficiência e a promoção da inclusão à vida comunitária no âmbito do Sistema Único
de Assistência Social, ao longo de todo o ciclo de vida, constituem dimensões estratégicas
da Política de Assistência Social, compreendendo um conjunto de ações continuadas,
organizadas e articuladas nos distintos níveis de proteção social e intersetorialmente,
voltadas à eliminação de barreiras sociais, atitudinais, econômicas, urbanísticas, de
mobilidade, comunicacionais, tecnológicas e culturais decorrentes do contexto social, bem
como à superação de situações de isolamento, negligência, violência, abandono,
rompimento de vínculos e outras formas de violação de direitos e os agravos deles
decorrentes.
Parágrafo único. Aplicam-se as definições e terminologias constantes na
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu
Protocolo Facultativo - CDPD, bem como na Lei nº 13.146, de 15 julho de 2015.
Art. 2º Compete à Assistência Social no âmbito da habilitação e reabilitação
das pessoas com deficiência e a promoção da inclusão à vida comunitária prover
programas, projetos e serviços para promover o desenvolvimento da pessoa com
deficiência, a eliminação das barreiras implicadas pelo meio, o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários, a convivência, a autonomia, a independência, a segurança, o
acesso a direitos e a participação cidadã plena e efetiva na sociedade, de forma articulada
com as demais políticas públicas.
§1º No âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, entende-se por
habilitação o conjunto de ações socioassistenciais contínuas voltadas à construção de
estratégias que assegurem a disponibilidade e o acesso a todos os recursos,
oportunidades, meios e experiências necessários, acessíveis, adequados e adaptáveis ao
pleno desenvolvimento das potencialidades, à autonomia pessoal, à autodeterminação, à
convivência social e ao exercício dos direitos e responsabilidades das pessoas com
deficiência, considerando que as ações de habilitação e reabilitação:
I - assumem especial relevância quando houver privação dessas vivências em
decorrência dos impedimentos do corpo em relação às barreiras de ordem social,
atitudinal, econômica, comunicacional, urbanística, arquitetônica, tecnológica, de
mobilidade ou institucional;
II - promovem o acesso ao conjunto das seguranças socioassistenciais para
garantir condições efetivas para a vida independente e a plena participação e inclusão
social, em igualdade de condições com as demais pessoas;
III - promovem um conjunto de ações socioassistenciais contínuas, articuladas
intersetorialmente, voltadas a garantir à pessoa com deficiência os apoios, experiências e
oportunidades necessários ao processo de reconstrução das habilidades para a realização
de atividades da vida diária e instrumentais;
IV - ampliam as condições de participação social, pertencimento e exercício de
direitos;
V - contribuem para a superação de situações de isolamento, negligência,
violência, abandono, rompimento de vínculos ou outras formas de violação de direitos,
com o objetivo de promover a reconstrução das habilidades, o desenvolvimento de
potencialidades, o fortalecimento da autonomia e dos vínculos sociais;
VI - asseguram a convivência comunitária e o exercício pleno de direitos e
responsabilidades; e
VII - considerem as especificidades, a singularidade, as necessidades e
demandas, devem ser planejadas com a pessoa com deficiência, suas famílias,
cuidadoras(es), comunidade e território, com base em avaliação multiprofissional e
interdisciplinar, orientadas pelos princípios do cuidado integral, da participação social, da
superação de barreiras sociais, atitudinais, econômicas, comunicacionais, urbanísticas,
arquitetônicas, tecnológicas, de mobilidade, instrumentais, programáticas, metodológicas
e institucionais, e da inclusão em igualdade de condições com as demais pessoas,
conforme previsto na Lei nº 13.146, de 6 de julho 2015 e na Lei n° 15.069, de 23 de
dezembro de 2024.
Art. 3º A inclusão à vida comunitária é a finalidade da habilitação e da
reabilitação na Assistência Social, constituindo-se como direito imediato e inalienável das
pessoas com deficiência a ser assegurado por meio da promoção de ações próprias e
articuladas que garantam sua participação plena e efetiva, em condições de igualdade
com as demais pessoas, nos espaços e relações familiares, comunitárias, sociais, culturais,
esportivas, laborais, econômicas, políticas e de cidadania em seus territórios.
§1º A habilitação e a reabilitação, deve estar orientadas para a remoção de
barreiras e para a ampliação das condições de participação social, não configurando pré-
requisito para o exercício do direito à inclusão comunitária.
§2º A inclusão à vida comunitária compreende a provisão dos apoios
necessários, o respeito às singularidades o enfrentamento de todas as formas de
barreiras, especialmente as de natureza atitudinal, garantindo o acesso a organizações,
serviços públicos e privados, oportunidades de convivência social e participação em
movimentos e instâncias colegiadas de formulação, deliberação, monitoramento e
avaliação de políticas públicas, bem como ações diretas junto às pessoas com deficiência,
suas famílias e à sociedade, reconhecendo-as como sujeitos de direitos e integrantes da
coletividade, em igualdade de oportunidades.
Art. 4º A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção
da inclusão à vida comunitária no âmbito do SUAS, caracterizam a natureza das provisões
socioassistenciais, bem como das entidades e organizações da sociedade civil de
assistência social com atuação exclusiva para pessoas com deficiência, suas famílias e
cuidadoras(es), devem ser organizadas por meio de ações, serviços, programas e projetos
socioassistenciais com base nas seguintes diretrizes:
I - atuação contínua, gratuita e planejada, articulada intra e
intersetorialmente, nos diferentes níveis de complexidade das políticas públicas, voltada
às necessidades específicas das pessoas com deficiência e suas famílias e
cuidadoras(es);
II - garantia de equipes multiprofissionais com formação conforme previsto nas
normativas do SUAS, complementadas por profissionais que atendam às especificidades
dos territórios, dos públicos e dos serviços.
III - organização das provisões com métodos, técnicas e recursos adaptados às
singularidades das pessoas com deficiência, assegurando a acessibilidade, nos diferentes
territórios, sejam urbanos, rurais ou ligados a grupos populacionais tradicionais e
específicos;
IV - promoção de educação permanente para qualificação das equipes, bem
como da educação cidadã para pessoa com deficiência e suas famílias usando
comunicação e linguagem acessível;
V - acolhimento com atenção à diversidade e aos marcadores sociais,
respeitando os ciclos de vida e promovendo ações intergeracionais;
VI - acesso a tecnologias assistivas e apoio à inclusão produtiva, considerando
todas as formas de trabalho e emprego decente;
VII - fomento à autonomia, autogestão e autodefensoria em todas as fases da
vida, respeitando o direito de escolha e decisão com os apoios necessários;
VIII - fortalecimento do protagonismo e da participação social das pessoas com
deficiência e de suas famílias e cuidadoras(es), inclusive em coletivos, fóruns, rede e
movimentos de usuárias(os) e espaços de controle social;
IX - adequação das metodologias, da composição dos grupos e dos apoios às
diversas deficiências, com atenção especial às deficiências sensoriais;
X - articulação entre serviços e benefícios socioassistenciais conforme as
necessidades territoriais;
XI - garantia de interação comunitária, evitando a segregação das(os)
usuárias(os); e
XII - integralidade no cuidado e na proteção social, assegurando respostas
articuladas e contínuas às múltiplas necessidades das pessoas com deficiência e suas
(seus) cuidadoras (es), em todas as fases da vida.
Art. 5º Os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no
âmbito do SUAS devem:
I - promover atividades de vida diária, de participação social e comunitária;
II - fortalecer a convivência familiar e comunitária;
III - desenvolver competências para o exercício da autonomia, independência
e cidadania;
IV - promover a inclusão no mundo do trabalho e a geração de renda;
V - promover o acesso ao Benefício de Prestação Continuada - BPC e
programas de transferência de renda, na condição de direito constitucional;
VI - trabalhar para a eliminação de barreiras atitudinais, econômicas,
comunicacionais, urbanísticas, arquitetônicas, tecnológicas, de mobilidade, instrumentais,
programáticas, metodológicas e institucionais;
VII - estimular práticas inclusivas por meio de estratégias de acessibilidade,
adaptações razoáveis e desenho universal, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015;
VIII - promover o acesso a vivências culturais, paradesportivas e políticas;
IX - estimular a convivência e o exercício da autonomia em ambientes
urbanos, virtuais e rurais; e
X - possibilitar o acesso pleno às oportunidades de mobilidade com segurança
e confiança.
Parágrafo único. Devem ser reconhecidas e apoiadas ações de defesa de
direitos e participação cidadã, compreendendo:
a) autodefensoria e incidência política, individuais, coletivas e institucionais;
b) produção de conteúdos acessíveis e tecnologias sociais inclusivas;
c) formação e mobilização de lideranças das pessoas com deficiência;
d) participação em espaços políticos; e
e) monitoramento de políticas públicas.
Art. 6º A vigilância socioassistencial, no âmbito da atenção à pessoa com
deficiência, consiste na produção, análise e sistematização de informações para identificar
vulnerabilidades e violações de direitos, reconhecer barreiras de diferentes naturezas
atitudinais, culturais, socioeconômicas, arquitetônicas, comunicacionais, urbanísticas, de
mobilidade, transporte e tecnológicas, mapear potencialidades das pessoas com
deficiência e de seus contextos sociofamiliares, realizar busca ativa, monitorar o acesso,
a cobertura e a qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios, analisar as
condições dos serviços e dos territórios e promover a articulação intersetorial com outras
políticas públicas.
Parágrafo único. Para os fins do caput, consideram-se barreiras quaisquer
entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a
participação social da pessoa com deficiência e o pleno exercício de seus direitos,
incluindo, entre outros, o direito à acessibilidade, à liberdade de movimento e de
expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão e à circulação
segura.
Art. 7º A provisão de ações de habilitação e reabilitação das pessoas com
deficiência e a promoção da inclusão à vida comunitária no âmbito da assistência social,
realiza-se por meio de serviços, programas e projetos socioassistenciais previstos no
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, desde que organizados de forma exclusiva e
prioritária para pessoas com deficiência, suas famílias e cuidadoras(es), abrangendo:
I - serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência, em todos os ciclos de vida;
II - serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas
famílias, em todos os ciclos de vida;
III - serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Residência
Inclusiva;
IV - serviços, programas e projetos socioassistenciais de Promoção da
Integração ao Mundo do Trabalho, conforme normativas do SUAS;
V - serviços, programas e projetos socioassistenciais de Assessoramento,
Defesa e Garantia de Direitos;
VI - outros serviços, programas e projetos socioassistenciais para pessoas com
deficiência e suas famílias, implementados pelas entidades e organizações da sociedade
civil que venham a ser regulamentados no âmbito do SUAS.
§1º As ações e serviços a que se refere o caput devem garantir:
a) acessibilidade arquitetônica, comunicacional, tecnológica e metodológica em
todas as instâncias do SUAS;
b) equipes multiprofissionais e interdisciplinares nos serviços, programas e
projetos socioassistenciais do SUAS para a qualificação da atenção nas diversas
necessidades de cuidado e proteção social;
c) capacitação permanente das equipes, com foco em abordagens inclusivas,
anticapacitistas e antirracistas;
d) estímulo à presença e valorização de trabalhadores com deficiência no
SUAS, assegurando condições de acessibilidade, segurança, respeito à diversidade
funcional e oportunidades de desenvolvimento profissional;
e) adequação dos sistemas de informação e monitoramento às normas de
acessibilidade e à coleta de dados desagregados por tipo de deficiência, idade, gênero,
raça, etnia e território; e
f) promoção da participação das pessoas com deficiência na comunidade,
articulação com outras políticas públicas, apoio às famílias e cuidadoras(es), uso de
tecnologias assistivas, acessibilidade e formação continuada das equipes.
§2º Na organização das ações e serviços devem ser observados os princípios
da equidade, interseccionalidade, respeito à diversidade, autodefensoria, escuta
qualificada e participação cidadã das pessoas com deficiência nos processos de
planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas.
§3º As entidades e organizações de assistência social da sociedade civil que
atuam na habilitação e na reabilitação da pessoa com deficiência, bem como na
promoção de sua inclusão à vida comunitária podem implementar ações de vigilância
socioassistencial, proteção social, básica e especial e atuar, isolada ou cumulativamente,
no atendimento, assessoramento e ou defesa e garantia de direitos.
§4º O Serviço de Acolhimento Institucional - Residência Inclusiva - SAI/RI
destina-se a pessoas com deficiência com idade entre 18 e 59 anos, podendo,
excepcionalmente e esgotadas todas as estratégias, de retorno ao convívio familiar ou
vida independente, permanecer no serviço aqueles acolhidos antes dos 60 anos, sem
limite de idade superior, conforme normativa vigente.
Art. 8º Constituem público das provisões de habilitação e reabilitação das
pessoas com deficiência e a promoção da inclusão à vida comunitária, suas famílias e
cuidadoras(es), com ou sem grau de dependência, em especial as que tenham sido
impactadas pela ausência de acessibilidade e pela imposição de barreiras de diversas
naturezas sociais, atitudinais, econômicas, comunicacionais, urbanísticas, arquitetônicas,
tecnológicas, de mobilidade, instrumentais, programáticas, metodológicas e institucionais,
bem como por situações de discriminação, violência, negligência ou outras formas de
violação de direitos, inclusive de ordem social, econômica, ambiental, cultural ou humana,
que comprometam o exercício da autonomia, a convivência e o desenvolvimento
integral.
Art. 9º Nos serviços, programas e projetos socioassistenciais de habilitação e
reabilitação, no âmbito da Assistência Social, consideram-se aquisições esperadas para as
pessoas com deficiência, suas famílias e cuidadoras(es):
I - o conhecimento sobre a condição pessoal e os direitos, bem como o
reconhecimento de demandas, vulnerabilidades, interesses e potencialidades;
II - o acesso a direitos, serviços, programas, projetos e benefícios da
Assistência Social e das demais políticas públicas, incluindo o Benefício de Prestação
Continuada - BPC, como direito constitucional;
III - a provisão de apoios, encaminhamentos e oportunidades para inserção no
mundo do trabalho e geração de renda;
IV - o desenvolvimento de competências para a vida diária, social e
comunitária, promovendo autonomia, protagonismo, participação social e exercício da
cidadania;
V - o fortalecimento e ampliação dos vínculos familiares, comunitários e
sociais, superando fragilidades e conflitos;
VI - a redução da pobreza multidimensional e a ampliação da capacidade
protetiva da família;
VII - a superação de barreiras atitudinais, comunicacionais, arquitetônicas,
tecnológicas, instrumentais, programáticas e metodológicas;
VIII - o acesso pleno às oportunidades de mobilidade e comunicação com
confiança e segurança; e
IX - a efetiva participação, em condições de equidade com as demais pessoas, nos
espaços, relações e dinâmicas familiares, comunitárias, sociais, culturais, esportivas,
paradesportivas, de lazer, laborais, econômicas, políticas e de cidadania no território onde vivem.
Art. 10. As entidades e organizações da sociedade civil de assistência social de
habilitação, reabilitação e inclusão comunitária da pessoa com deficiência devem prover,
de forma continuada, planejada e permanente, ações de apoio à família e seus
cuidadores, individualmente ou em grupos, por equipe multiprofissional e interdisciplinar,
como parte integrante dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, referenciados
nos territórios aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e aos Centros de
Referência Especializados de Assistência Social(CREAS).
§1º As ações de apoio à família e às (aos) cuidadoras(es) devem fortalecer sua
função protetiva e ampliar vínculos, reduzir a sobrecarga do cuidado, prevenir o
isolamento e situações de violência, promover a autonomia da pessoa com deficiência e
enfrentar vulnerabilidades relacionadas, à pobreza, ao envelhecimento, à diversidade e ao
pertencimento a grupos tradicionais, respeitando as especificidades do território e
articulando-se com outras políticas públicas; e garantir o exercício de direitos pelos
familiares e cuidadoras (es) e sua participação ativa na comunidade, em espaços de
controle social e na defesa de políticas públicas inclusivas.
Art. 11. As entidades e organizações da sociedade civil de assistência social
que atuam na habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção da
inclusão à vida comunitária podem implementar ações de mobilização social, incluindo
autodefensoria e incidência política, outras estratégias coletivas, como parte das provisões
de assessoramento e defesa de direitos, promovendo seu protagonismo e fortalecimento
enquanto sujeitos de direitos.
Art. 12. As ações de autodefensoria, incidência política e demais estratégias de
mobilização coletiva da sociedade civil integram o assessoramento e a defesa de direitos
no SUAS, consistindo na participação direta das pessoas com deficiência na promoção de
sua autonomia, protagonismo e cidadania, por meio de processos acessíveis,
participativos e com apoio técnico adequado.
§1º A autodefensoria, a incidência política e as demais estratégias de
mobilização coletiva da sociedade civil devem ser implementadas em consonância com a
Resolução CNAS/MDS nº 182/2025 e Resolução CNAS/MDS nº 99/2023 mediante ações
que fortaleçam grupos, movimentos, fóruns e demais coletivos de pessoas com
deficiência, promovendo o autorreconhecimento, a tomada de decisões, o enfrentamento
das discriminações e a luta por direitos.
§2º As ações no campo do assessoramento, defesa e garantia de direitos,
incidência política e participação cidadã devem incluir:
I - escuta qualificada, produção de evidências, mobilização social e
fortalecimento do controle social, com protagonismo das pessoas com deficiência e de
suas famílias e cuidadoras (es);
II - reconhecimento e apoio a iniciativas de autodefensoria, incidência política,
representação social e representatividade, bem como outras estratégias coletivas de
mobilização da sociedade civil;
III - produção de conteúdos acessíveis e desenvolvimento de tecnologias
sociais inclusivas;
IV - formação e mobilização de lideranças de pessoas com deficiência; e
V - participação ativa em espaços políticos e institucionais;
Art. 13. As ações previstas nesta Resolução devem orientar-se pelos princípios
da proteção social não contributiva, equidade territorial, intersetorialidade, respeito à
diversidade funcional, valorização da vida comunitária e autônoma, interseccionalidade,
integralidade do cuidado, acessibilidade, anticapacitismo, desenho universal, vida
independente e o protagonismo das pessoas com deficiência.
Art. 14. O órgão da Administração Pública Federal responsável pela
coordenação da PNAS, com a colaboração do Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS, deverá garantir a plena acessibilidade de sistemas, bases de dados, formulários,
plataformas, aplicativos e publicações, conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
assim como adequação do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS,
do Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS, do Cadastro Nacional do
Sistema Único de Assistência Social - CadSUAS e dos demais sistemas de credenciamento
do SUAS.
Art. 15. As entidades e organizações da sociedade civil de assistência social
atuantes na habilitação e reabilitação, inscritas nos CMAS e CAS-DF, que não atendam aos
termos desta resolução terão sua inscrição mantida até 30 de abril de 2027,
apresentando novo plano de ação que atenda a esta Resolução.
Art. 16. Fica revogada a Resolução CNAS nº 34, de 28 de novembro de 2011.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho