ACÓRDÃO Nº 1479/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1479/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Wanderson Soares Herculano
(ex-servidor da entidade), em razão da habilitação e concessão irregular do benefício
previdenciário 21/153.818.738-5, de titularidade da segurada Maria do Socorro Batista
Vieira, com fundamento na utilização de documentos falsificados para obtenção de
pensão por morte previdenciária, tendo o último pagamento sido efetuado em
7/11/2011;
Considerando que no Acórdão 289/2026-TCU-Plenário (Relator Ministro-
Substituto Weder de Oliveira) esta Corte decidiu que os atos praticados em processo
administrativo disciplinar configuram causas interruptivas da prescrição nos processos do
TCU, desde que o fato apurado no PAD seja coincidente com o da tomada de contas
especial, por envolver dano ao erário, e esteja na linha de desdobramento causal da
irregularidade ou do dano em apuração, conforme exigência do art. 6º da Resolução
TCU 344/2022;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 13/8/2020
(data da publicação da Portaria 844, de 12/8/2020, que aplicou a penalidade de
demissão do responsável, peça 11) e 11/9/2024 (data da determinação de instauração
da Tomada de Contas Especial, peça 1);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10, caput e parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 52-54) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 58), que opinam pelo reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU, em:
a) arquivar o processo, com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
1. Processo TC-008.004/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Wanderson Soares Herculano (055.***.***-71).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Duque de Caxias/RJ -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.