PORTARIA Nº 472, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 472, DE 26 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 12ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de setembro de 2025, e o Despacho nº
18/2026/PRES/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2013.01.72862, resolve:
Retificar a Portaria nº 2.052, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 101, de 2 de dezembro de 2025, para dar
provimento ao recurso interposto por HILDO SOARES DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº
XXX.226.198-XX, e anular a Portaria nº 1.821, de 25 de julho de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº 140, Seção 1, pág. 64, de 26 de julho de 2022, para declará-lo anistiado
político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com
efeitos financeiros retroativos de 10/10/2008 até a data do julgamento em 24/09/2025,
perfazendo um total de R$ 440.766,67 (quatrocentos e quarenta mil setecentos e sessenta
e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os
efeitos, do período compreendido de 22/10/1980 a 09/02/1981, nos termos dos incisos I,
II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO