ACÓRDÃO Nº 1422/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1422/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.001/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Antônio Iran de Souza Lima (230.***.***-68)
4. Unidade: Município de Boca do Acre/AM
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Amanda dos Santos Neves Gortari (OAB/AM 17.302),
Ana Clara Moreira Guilherme (OAB/AM 15.914) e outros, representando Antônio Iran de
Souza Lima
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Antônio Iran de Souza Lima contra o Acórdão 1.025/2025-2ª Câmara (Relator: Ministro-
Substituto Marcos Bemquerer Costa), que, entre outras providências, julgou irregulares as
suas contas e as da empresa Eco-Engenharia Ltda., com imputação de débito e aplicação
de multa;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I,
e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-
lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente.
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1422-
08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.