ACÓRDÃO Nº 1450/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1450/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar inaudita altera
pars, noticiando possíveis irregularidades consubstanciadas em desvio de finalidade,
ausência de interesse público e uso indevido da máquina pública pela Presidência da
República.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando os indícios colacionados aos autos acerca da possível utilização
da estrutura de cerimonial, de articulação institucional, bem como de apoio material e
logístico de servidores do Poder Executivo Federal, para a organização de carro alegórico
no qual a Primeira-Dama da República desfilou no Carnaval do Rio de Janeiro de
2026;
Considerando que ocorreu a perda superveniente de objeto da medida
cautelar pleiteada para obstar os atos logísticos e preparatórios do referido desfile, tendo
em vista que o evento já se consumou no dia 15/2/2026;
Considerando a necessidade de aprofundamento das apurações, de
quantificação do potencial dano, de identificação dos responsáveis e de verificação da
regularidade dos atos administrativos, por meio das diligências cabíveis;
Considerando a nítida conexão fática e probatória destes autos com o TC
001.725/2026-2 (processo que apura repasses de recursos da Embratur à mesma
agremiação carnavalesca), sendo recomendável a tramitação e o julgamento conjuntos
para mitigar o risco de decisões conflitantes, em observância à racionalidade processual
e ao princípio da segurança jurídica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 157, 235 e 237, inciso III, do
Regimento Interno deste Tribunal, com os arts. 36, 37 e 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) conhecer da
representação; b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar formulado, ante a
perda superveniente de seu objeto; c) apensar definitivamente estes autos ao processo
TC 001.725/2026-2, em razão da conexão objetiva das matérias, sem prejuízo das
providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-004.487/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representantes: Deputados Federais Adriana Ventura, Gilson Marques,
Luiz Lima, Marcel van Hattem, Ricardo Salles e Senador Eduardo Girão.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Administração da Secretaria
Executiva da Casa Civil da Presidência da República.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. realizar diligência, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno
do TCU, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria de Comunicação Social
(Secom) da Presidência da República, para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
encaminhem a este Tribunal informações e documentos aptos a sanear os fatos narrados
nesta representação, detalhando especificamente:
1.7.1.1. a relação nominal de todos os servidores da Presidência da República
(incluindo cerimonial, segurança, assessoria e comunicação) deslocados para a cidade do
Rio de Janeiro/RJ no período compreendido entre 1º e 18 de fevereiro de 2026, com o
propósito de acompanhar ou dar suporte à Primeira-Dama, ao Presidente da República ou
a Ministros de Estado durante o evento carnavalesco na Marquês de Sapucaí;
1.7.1.2. os custos totais incorridos pela Administração Pública Federal com o
deslocamento desses servidores, discriminando os gastos com diárias, passagens aéreas e
terrestres, hospedagem e eventuais horas extras;
1.7.1.3. manifestação expressa sobre a suposta utilização de servidores do
cerimonial da Presidência da República para o envio de convites, controle de lista de
presença e coleta de medidas corporais de convidados para a confecção de fantasias
referentes ao carro alegórico "Amigos do Lula" da escola de samba Acadêmicos de
Niterói, esclarecendo, de forma fundamentada, o amparo normativo para a prática de tais
atos;
1.7.2. dar ciência desta deliberação, juntamente com cópia da instrução
técnica que a fundamenta, aos representantes e aos jurisdicionados ora diligenciados.