PORTARIA Nº 463, DE 26 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 463, DE 26 DE MARÇO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 11ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2012.01.71154, resolve:
Dar provimento ao recurso e retificar a Portaria nº 2.211, do Ministro de Estado
da Justiça, de 30 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 253, Seção
1, pág. 102, de 31 de dezembro de 2014, para ratificar a condição de anistiado político de
JOSÉ THOMAZ FERREIRA post mortem, filho de IDA MATTOS FERREIRA, oficializar, em nome
do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 25/05/2007 até a data do
julgamento em 23/07/2025, perfazendo um total de R$ 472.200,00 (quatrocentos e setenta
e dois mil e duzentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 03/03/1964 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do
art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO