ACÓRDÃO Nº 1491/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1491/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno/TCU, c/c os arts. 6º, inciso II, e 29, caput, da IN/TCU 98/2024, em determinar
o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem
prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional
do Seguro Social, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.246/2026-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Hugo Oliveira da Rocha (044.***.***-30).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro
Social - Belém/PA - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.