AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 165, DE 26 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 165, DE 26 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 987, de 11 de agosto de 2025, para
o caso previsto no inciso I do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº
48610.226961/2024-76, resolve:
Art.1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da INPASA
AGROINDUSTRIAL S.A., CNPJ nº 29.316.596/0010-06, com capacidade de produção de
1.500 m³/d de etanol hidratado e 1.500 m³/d de etanol anidro, localizada na Rodovia BA
825, km 15, Zona Rural, Luís Eduardo Magalhães - BA, respeitadas as exigências ambientais
e de segurança em vigor.
Art.2º A empresa deverá encaminhar a licença de operação definitiva, emitida
pela órgão ambiental competente, até do término da validade da Licença Prévia de
operação apresentada. O não atendimento a essa exigência, até 30/08/2026, implicará a
revogação da Autorização, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 29 da Resolução
ANP nº 987, de 2025.
Art.3º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINÍCIUS QUINTANILHA WERNER