DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 60, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita

DRF/MONTES CLAROS/MG Nº 60, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU nº 36, de 22.02.2023), através do
qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas
eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 15.01.2026, data da publicação do
despacho de revogação da autorização da habilitada.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 546,
DE 26 DE MARÇO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei
nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º
da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de
15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.537126/2025-
86, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica CONSTRUTORA ATERPA S/A., CNPJ
17.162.983/0001-65, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os
estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa